Resultado Final



Informações Básicas

Código20100303385 Protocolo32402
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/21/2010 Despacho 12/21/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/17/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7105/2015 Data da Lei11/16/2015

Datas de Publicações

D.O.I11/17/2015 D.O. II

Observações:



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