Resultado Final



Informações Básicas

Código20090302760 Protocolo27075
AutorFLAVIO BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/02/2009 Despacho 12/02/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/02/2010 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5646/2010 Data da Lei01/15/2010

Datas de Publicações

D.O.I01/18/2010 D.O. II

Observações:



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