Texto da Redação Final

Art. 1º - O art. 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 29 - (...)

§8º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro, de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes”.

Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de maio de 2007.

(a) Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice- Presidente; DELIO LEAL, ANTONIO PEDREGAL e LUIZ PAULO.

Autor do Projeto de Lei nº 215/2007 – PODER EXECUTIVO – MENSAGEM N° 10/2007.
Aprovada a emenda nº 02 de Plenário.