PROJETO DE LEI1983/2009

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, PAULO MELO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 5265, de 18 de junho de 2008.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei n.º 3.410, de 29 de maio de 2000.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de fevereiro de 2008.



DEPUTADO MARCELO FREIXO



DEPUTADO PAULO MELO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° A realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como festas raves e de bailes do tipo funk, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2° Poderão realizar os eventos de que trata esta Lei pessoas jurídicas ou físicas que explorem estabelecimentos comercial ou particular.

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica será considerado responsável pelo evento seu presidente, diretor ou gerente.

Art. 3° Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão solicitar a respectiva autorização à Secretaria de Estado de Segurança – SESEG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Em se tratando de pessoa jurídica:

a) contrato social e suas alterações;
b) CNPJ emitido pela Receita Federal;
c) comprovante de tratamento acústico na hipótese de o evento ser realizado em ambiente fechado;
d) anotação de responsabilidade técnica - ART das instalações de infra-estrutura do evento, expedido pela autoridade municipal local;
e) contrato da empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal, encarregada pela segurança interna do evento;
f) comprovante de instalação de detectores de metal, câmeras e dispositivos de gravação de imagens;
g) comprovante de previsão de atendimento médico de emergência, com, no mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro e um técnico de enfermagem;
h) nada a opor da Delegacia Policial, do Batalhão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, todos da área do evento, e do Juizado de Menores da respectiva Comarca.

II - Em se tratando de pessoa física:

a) cópia da carteira de identidade;
b) cópia do CPF;
c) os documentos elencados no inciso anterior entre as alíneas "c" e "h".

Parágrafo único - O pedido de autorização para a realização do evento deverá informar:

I - expectativa de público;

II- em caso de venda de ingressos o número colocado à disposição;

III - nome do responsável pelo evento;

IV - área para estacionamento, de maneira a não atrapalhar o trânsito das vias públicas, bem como a sua capacidade;

V - previsão de horário de início e término;

Art. 4° - A autoridade responsável pela concessão da autorização poderá limitar o horário de duração do evento, que não excederá a 12 (doze) horas, de forma a não perturbar o sossego público, podendo ser revisto a pedido do interessado ou para a preservação da ordem pública.

Parágrafo único. Na autorização deverá constar, obrigatoriamente, o horário de início e término do evento.

Art. 5° - O local de realização do evento deverá dispor de banheiros para o público presente, na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada grupo de cinqüenta participantes, podendo ser utilizados banheiros químicos.

Art. 6º Será obrigatória a instalação de câmeras de filmagem e a gravação das imagens do evento, devendo o vídeo permanecer à disposição da autoridade policial por seis meses após o evento.

Parágrafo único. O local de entrada onde serão realizadas as revistas dos freqüentadores deverá ter cobertura das câmeras de filmagens, devendo ser devidamente iluminado.

Art. 7° - A regulamentação da presente Lei disporá sobre o órgão da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG responsável pela fiscalização e autuação nos casos de descumprimento dos preceitos desta Lei.

Parágrafo único. O órgão de fiscalização velará pelo cumprimento do disposto nesta Lei e adotará as providências necessárias para inibir a prática de qualquer infração penal durante a realização do evento.

Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

I - suspensão do evento;

II - interdição do local do evento;

III - multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.410, de 29 de maio de 2000.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2008.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício




LEI Nº 3410, DE 29 DE MAIO DE 2000

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BAILES TIPO FUNK NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º - São diretamente responsáveis pela promoção e/ou patrocínio de eventos Funk os presidentes, diretores e gerentes das entidades esportivas, sociais e recreativas e de quaisquer locais em que eles são realizados.

Art. 2º - Os clubes, entidades e locais fechados em que são realizados bailes Funk ficam obrigados a instalar detetores de metais em suas portarias.

Art. 3º - Só será permitida a realização de bailes Funk em todo o território do Estado do Rio de Janeiro com a presença de policiais militares, do início ao encerramento do evento.

Art. 4º - Os responsáveis pelos acontecimentos de que trata esta lei deverão solicitar, por escrito, e previamente, autorização da autoridade policial para a sua realização, respeitada a legislação em vigor.

Art. 5º - A Força Policial poderá interditar o clube e/ou local em que ocorrer atos de violência incentivada, erotismo e de pornografia, bem como onde se constatar o chamado corredor da morte.

Art. 6º - Ficam proibidos a execução de músicas e procedimentos de apologia ao crime nos locais em que se realizam eventos sociais e esportivos de quaisquer natureza.

Art. 7º - A autoridade policial deverá adotar atos de fiscalização intensa para proibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos clubes e estabelecimento de fins comerciais.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2000
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

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Informações Básicas

Código20090301983AutorMARCELO FREIXO, PAULO MELO
Protocolo17820Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/04/2009Despacho 02/04/2009
Publicação 02/05/2009Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Esporte e Lazer
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI Nº 5265 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DEREVOGA A LEI Nº 5265 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090301983 => {Constituição e Justiça Cultura Esporte e Lazer Segurança Pública e Assuntos de Polícia }02/05/2009Marcelo Freixo,Paulo Melo
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20090301983 => MARCELO FREIXO => Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno. 08/20/2009
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090301983 => Comissão de Cultura => Relator: ALESSANDRO MOLON => Proposição 20090301983 => Parecer: Favorável09/02/2009
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090301983 => Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20090301983 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/02/2009
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Acceptable Icon Votação => 20090301983 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/02/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: SECRETARIA DE CULTURA => 20090301983 => Destino: Alerj => Encaminha Informações Solicitadas => 09/04/2009
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090301983 => Lei 5544/200909/23/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090301983 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/21/2009
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030198310/22/2009