PROJETO DE LEI1069/2007

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, OLNEY BOTELHO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas, na Educação Básica, sendo disponível na forma confessional de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir de 16 anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Rio de Janeiro, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Parágrafo único No ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso.

Art. 2º - Só poderão ministrar aulas de Ensino Religioso nas escolas oficiais, professores que atendam às seguintes condições:

I – Que tenham registro no MEC, e de preferência que pertençam aos quadros do Magistério Público Estadual;
II – tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor, formação religiosa obtida em Instituição por ela mantida ou reconhecida.

Art. 3º - Fica estabelecido que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente.

Art. 4º - A carga horária mínima da disciplina de Ensino Religioso será estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação, dentro das 800 (oitocentas) horas-aulas anuais.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concurso público específico para a disciplina de Ensino Religioso para suprir a carência de professores de Ensino Religioso para a regência de turmas na educação básica, especial, profissional e na reeducação, nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, de Ciência e Tecnologia e de Justiça, e demais órgãos a critério do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo Único – A remuneração dos professores concursados obedecerá aos mesmos padrões remuneratórios de pessoal do quadro permanente do Magistério Público Estadual.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


LEI 3280 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999


INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTUDO DOS LIVROS DA BÍBLIA, INTEGRANDO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1999
ANTHONY GAROTINHO


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Informações Básicas

Código20070301069AutorMARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, OLNEY BOTELHO
Protocolo9736Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2007Despacho 11/07/2007
Publicação 11/08/2007Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070301069 => MARCELO FREIXO => Aprovado12/07/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070301069 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALVARO LINS => Proposição 20070301069 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia12/12/2007
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20070301069 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070301069 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/19/2007
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20070301069 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/20/2007
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20070301069 => Emenda (s) nºs 01 a 30 => ANDRÉ CORRÊA => Sem Parecer => 12/20/2007
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20070301069 => Comissão de Educação => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20070301069 => Parecer: Contrário12/20/2007
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20070301069 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO RAMOS (Relator do Vencido) => Proposição 20070301069 => Parecer: Favorável - com voto em separado - Contrário - dos Deputados Nelson Gonçalves - Relator Original - e Paulo Melo12/20/2007
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