Indicação Legislativa

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 277/2007

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO A TAX-FREE TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado ZITO

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SERGIO CABRAL FILHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TAX-FREE TURÍSTICA PARA VIAJANTES RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º -

Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Tax-Free Turística para os viajantes residentes fora do território nacional que seguirá as normas de implantação descritas nesta Lei.

Art. 2º -

A Tax-Free Turística corresponderá ao reembolso sobre a parcela de ICMS incidente nas compras efetuadas pelo turista conforme tabela de conversão expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado.

Art. 3º -

O montante mínimo de compras por estabelecimento para fazer jus ao referido benefício deverá ser superior à R$ 150,00 (cento e cinqüenta Reais).

Art. 4º -

O viajante deverá exportar os artigos adquiridos, que devem destinar a uso pessoal ou oferta, nos noventa dias seguintes à data de sua aquisição.

Art. 5º

- Para o reembolso do referido benefício o estabelecimento comercial credenciado emitirá fatura padronizada para reembolso de impostos acompanhada de envelope franqueado na qual será descriminado o valor pago, os bens adquiridos e o montante a receber.

Art. 6º -

A Secretaria de Fazenda do Estado criará guichês de pontos de reembolsos nos aeroportos e no porto do Estado do Rio de Janeiro que efetivarão os tramites legais sempre ocorrendo antes da realização do Check-in do viajante.

Art. 7º -

O reembolso pode ser obtido em dinheiro, cartão de crédito ou, ainda, via cheque internacional, desde que as mercadorias sejam mostradas previamente na alfândega.

Art. 8º -

A Secretaria de Fazenda do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias regulamentará as normas necessárias para a implantação do disposto nesta Lei.

Art. 9º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de novembro de 2007.

ZITO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente Proposição vem representar um grande incentivo para a atividade turística e também para o comércio tornando-se um diferencial para o Estado do Rio de Janeiro.

Os visitantes provenientes de outros países podem obter o reembolso do ICMS sobre as compras efetuadas, que deverão ter um valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) Reais.

O reembolso é, aliás, um argumento suplementar de venda, porque, para o viajante não residente no país, qualquer loja credenciada com o Tax-Free Turística é uma loja livre de impostos. Não necessita esperar pelo Dutty free para comprar certos artigos e, além disso, na maioria das lojas encontrará melhores preços, promoções, saldos, etc..

Pelos motivos elencados acima é que peço a meus nobres pares apoio para a aprovação desta propositura.