PROJETO DE LEI Nº 3028/2010

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica alterado o Art.9º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a seguinte redação:

"Art.9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2011."

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2010



Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

A lei aprovada em 2009 dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem. Entretanto a política de reciclagem no Estado do Rio de Janeiro está em implantação, com a organização dos trabalhadores e das indústrias de reciclagem, sendo necessário um tempo hábil para realização do objeto da lei. É inegável a urgência da proteção ao meio ambiente no Estado, mas há de se fazer de forma coerente.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100303028AutorPAULO RAMOS
Protocolo29376Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2010Despacho 04/27/2010
Publicação 04/28/2010Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saneamento Ambiental
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2010030302820100303028
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. => 20100303028 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/28/2010Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20100303028 => PAULO RAMOS => Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno. 06/24/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20100303028 => Parecer: Favorável - com voto em separado - Contrário - do Deputado Carlos Minc06/28/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: JODENIR SOARES => Proposição 20100303028 => Parecer: Favorável06/28/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20100303028 => Parecer: Contrário06/28/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20100303028 => Parecer: Favorável06/28/2010
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100303028 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/28/2010
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20100303028 => Emenda => CARLOS MINC => Sem Parecer => 06/28/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20100303028 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/28/2010
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/29/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: PAULO MELO => Emenda 20100303028 => Parecer: Contrário06/30/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: ALTINEU CORTES => Emenda 20100303028 => Parecer: Contrário06/30/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: SABINO => Emenda 20100303028 => Parecer: Contrário06/30/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20100303028 => Parecer: Contrário06/30/2010
Unacceptable Icon Votação => 20100303028 => Emenda com parecer contrário => Rejeitado (a) (s)06/30/2010
Acceptable Icon Votação => 20100303028 => Proposição original => Aprovado (a) (s)06/30/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Emenda 20100303028 => Parecer: Contrário06/30/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100303028 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 08/05/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303028 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Veto Total 20100303028 => Parecer: Pela Manutenção do Veto03/30/2011
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100303028 => Veto Total => Encerrada sem debates03/30/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20100303028 => Veto Total => Mantido o Veto03/30/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030302804/08/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100303028 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20100303028 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20100303028 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado do Ambiente =>