EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.

Art.1º - Em caso de absolvição de ex-policial militar excluído dos quadros da corporação em decorrência de fato determinante de processo judicial, será avaliada e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conveniência e a justiça de sua reinclusão.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A propositura tem como objetivo reintegrar o policial militar na corporação o mais breve possível caso seja comprovada sua inocência, de acordo com a conveniência e a justiça.

Código	20070300121	Autor	PAULO RAMOS
Protocolo	000595	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	03/06/2007	Despacho	03/06/2007
Publicação	03/07/2007	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 121/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070300121 DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA. => 20070300121 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia } 03/07/2007 Paulo Ramos Requerimento de Anexação => 20070300121 => PAULO RAMOS => Do PL 579/2007 - Deferido. 08/14/2007 Distribuição => 20070300121 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20070300121 => Parecer: Voto em separado 09/04/2007 Vencido => 20070300121 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALVARO LINS => Proposição 20070300121 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE - com voto em separado - Pela Inconstitucionalidade - do Deputado Luiz Paulo - Relator Original - e concordância dos Deputados Alair Corrêa e Paulo Melo com o Relator Original. 09/04/2007 Distribuição => 20070300121 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20070300121 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa 10/30/2007 Distribuição => 20070300121 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ALESSANDRO MOLON => Parecer 20070300121 => Parecer: Vencido 08/22/2008 Vencido => 20070300121 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO MELO => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Alessandro Molon relator original 08/22/2008 Requerimento de Urgência => 20070300121 => PAULO RAMOS => Deferido nos termos do §4º do artigo 127 do Regimento Interno. 11/12/2008