EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Art.1º – Não perderá o direito a percepção dos proventos da aposentadoria ou da inatividade, o servidor que nesta condição vier a perder o vínculo com o serviço público.

Parágrafo único – Cabe ao Rio Previdência a continuidade do pagamento dos proventos da aposentadoria ou inatividade, mesmo que o servidor perca o vínculo com o serviço público quando já na condição de aposentado ou inativo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Já contribuíram para o órgão previdenciário e já preencheram as exigências das Normas que trata da transferência para a inatividade, razão pela qual, adquiriu de forma plena o direito.
Por outro lado, todos os servidores estaduais guardam na inatividade, o vínculo com o Rio Previdência e não mais com seu órgão de origem.
Como corolário, a Constituição Federal, assim pontifica quando garante tais direitos, os quais estão expressos no seu inciso XXXVI, do art. 5º. “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Ao passarem da condição de ativos para a de inativos, os servidores tiveram o direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito após cumprirem com os ditames das normas estabelecidas e por conseqüência, como etapa derradeira, o julgamento do pleito que requereram.

Código	20070300051	Autor	PAULO RAMOS
Protocolo	000187	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	02/07/2007	Despacho	02/07/2007
Publicação	02/08/2007	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070300051 DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20070300051 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos } 02/08/2007 Paulo Ramos Distribuição => 20070300051 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070300051 => Parecer: PELA PREJUDICABILIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado Domingos Brazão 03/09/2007 Distribuição => 20070300051 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20070300051 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa com voto Favoravel do Dep Paulo Ramos 04/25/2007 Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia 04/25/2007