PROJETO DE RESOLUÇÃO145/2007

Autor(es): Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, GILBERTO PALMARES, JOÃO PEDRO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA, TUCALO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-especial, a ser pago, permanentemente, aos servidores efetivos (ativos e inativos), requisitados e comissionados que exerçam cargo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujo filho ou dependente seja portador permanente de deficiência física ou mental.

§ 1º - Para efeito desta Resolução, considerar-se-á portador de deficiência física ou mental àqueles assim definidos pelo disposto no art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098/2000 e/ou no Capítulo I do Decreto Federal nº 3298/99.

§ 2º - Ao requerer o benefício, o servidor deverá apresentar laudo médico oficial atestando a deficiência disposta neste artigo, além de cópia autenticada do registro de nascimento do filho ou dependente.

§ 3º - Em caso de guarda legal, deverá o servidor anexar cópia autenticada do documento comprobatório de guarda definitiva.

Art. 2º - O valor do auxílio-especial será equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, e será pago, mensalmente, por filho ou dependente portador de deficiência disposta no Art. 1º desta Resolução, juntamente com os vencimentos do servidor.

Art. 3º - Quando pai e mãe, ou responsável, forem servidores da Assembléia Legislativa e viverem em comum, o auxílio-especial será concedido a apenas um dos servidores, e se não viverem em comum, ao que tiver a guarda do filho ou dependente.

Art. 4º - O benefício instituído por esta Resolução será cancelado nos seguintes casos:

I - Falecimento do filho ou dependente do servidor;
II -O servidor deixar de preencher os requisitos contidos nesta Resolução.

Parágrafo Único - O servidor deverá comunicar ao Departamento de Administração de Pessoal, no prazo máximo de 10(dez) dias, a ocorrência do disposto nos itens I e II deste artigo.

Art. 5º - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e/ou inexatidão de suas declarações.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa LIma Sobrinho, em 22 de maio de 2007.




CHIQUINHO DA MANGUEIRA






GILBERTO PALMARES DIONÍSIO LINS LUIZ PAULO





MARCELO FREIXO SHEILA GAMA





JOÃO PEDRO TUCALO

JUSTIFICATIVA

A manutenção de um portador de deficiência grave, de caráter permanente, não se limita aos gastos com sua educação, já contemplada por benefício instituído por esta casa.
Os portadores de deficiência física e mental permanente necessitam de tratamentos caros, tais como fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia, fonoaudiologia, etc.
Essas terapias não são disponibilizadas nas escolas regulares, tão pouco são cobertas pela maior parte dos planos de saúde. Torna-se, portanto, necessário prover os servidores desta casa com um auxílio mais do que justo, uma vez que não seria razoável supor que seus vencimentos possam atender às necessidades de seus dependentes portadores de deficiência grave permanente.
Por fim, segundo dados do IBGE (Censo Demogtáfico de 2000), a incidência de portadores de deficiência na região sudeste é de 13,1%, aí incluída qualquer tipo de deficiência, temporária ou não, sendo mais atingida a população acima dos 65 anos de idade. Portanto, é razoável supor que a incidência de portadores de deficiência física ou mental não recuperável entre os dependentes de servidores da ALERJ, objeto do presente Projeto, seja ainda menor, o que nos faz acreditar que o impacto sobre o orçamento desta Casa Legislativa seja mínimo.
Pelo exposto, conto com apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Resolução.

Legislação Citada

Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

     Art. 2º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:


     I - .......................................................................
     II -
.............................................................................................
     III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacitadade de relacionar-se com meio e de utilizá-lo;


Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,

     DECRETA:


CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
     Art. 1º. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

     Art. 2º.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

     Art. 3º.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

     I - deficiência ¿ toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
     II - deficiência permanente ¿ aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
     III - incapacidade ¿ uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

     Art. 4º.
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

     I - deficiência física ¿ alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
     II - deficiência auditiva ¿ perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a)
de 25 a 40 decibéis (db) ¿ surdez leve;
b)
de 41 a 55 db ¿ surdez moderada;
c)
de 56 a 70 db ¿ surdez acentuada;
d)
de 71 a 90 db ¿ surdez severa;
e)
acima de 91 db ¿ surdez profunda; e
f)
anacusia;

     III - deficiência visual ¿ acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
     IV - deficiência mental ¿ funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a)
comunicação;
b)
cuidado pessoal;
c)
habilidades sociais;
d)
utilização da comunidade;
e)
saúde e segurança;
f)
habilidades acadêmicas;
g)
lazer; e
h)
trabalho;

     V - deficiência múltipla ¿ associação de duas ou mais deficiências.


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Informações Básicas

Código20070500145AutorCHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, GILBERTO PALMARES, JOÃO PEDRO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA, TUCALO
Protocolo3249/2007Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 05/23/2007Despacho 05/23/2007
Publicação 05/24/2007Republicação
Comissões a serem distribuidas


01.:Mesa Diretora


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