Ementa da Proposição
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3377/2010 (MENSAGEM Nº. 18/2010), QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: PODER JUDICIÁRIO
Relator: Deputado MARCUS VINÍCIUS
(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
I – RELATÓRIO
Trata-se de exame do projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, que altera os dispositivos do código de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº. 3377/2010 (Mensagem nº. 18/2010), do Poder Judiciário, é meritório e não contraria qualquer dispositivo constitucional.
No sentido de aprimorar a matéria em tela, foi apresentada emenda pela douta Comissão de Constituição e Justiça, suprimindo a expressão “revogadas as disposições em contrário”, no art. 4º. da presente lei, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Com fulcro no exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 3377/2010. Sala das Comissões, 04 de abril de 2011.
(a) Deputado Marcus Vinícius, Relator.
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3377/2010 (Mensagem nº. 18/2010).
Sala das Comissões, 06 de abril de 2011.
(a) Deputados: MARCUS VINÍCIUS, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS.
Informações Básicas
Código |
20100303377 |
Protocolo |
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Autor |
PODER JUDICIÁRIO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
Entrada |
12/17/2010 |
Despacho |
12/17/2010 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação |
04/04/2011 |
Data de Prazo |
04/18/2011 |
Comissão |
Comissão de Servidores Públicos |
Objeto de Apreciação |
Proposição |
Nº Objeto |
20100303377 |
Data da Distribuição |
04/04/2011 |
Relator |
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Pedido de Vista
Autor |
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Data da Reunião |
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Data da Devolução |
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Parecer
Tipo |
Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça |
Data da Reunião |
04/06/2011 |
| Publicação do Parecer | 04/08/2011 |
Observações:
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