Ementa da Proposição
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI N.º 3377/2010 (MENSAGEM N.º 18/2010), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Poder Judiciário
Relator: Deputado Fábio Silva
(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 3377/2010, que altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei 3377/2010 (Mensagem n.º 18/2010) eleva as Comarcas de Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo a categoria de Entrância Especial, na 1ª Instância do Poder Judiciário. Com isto, aprimora, qualitativa e quantitativamente, a atividade jurisdicional prestada a toda a população dos municípios supracitados.
A douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda suprimindo a expressão “revogadas as disposições em contrário”, no art. 4º, da presente Lei, que enumera de forma genérica a revogação de dispositivo legal, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 3377/2010.
Sala das Comissões, 23 de março de 2011.
(a) Deputado FÁBIO SILVA - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na Reunião Permanente, realizada em 30 de março de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 3377/2010.Sala das Comissões, em 30 de março de 2011.
(a) Deputados: FÁBIO SILVA – Presidente; LUIZ MARTINS – Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CORREA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA.
Informações Básicas
Código |
20100303377 |
Protocolo |
|
Autor |
PODER JUDICIÁRIO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
Entrada |
12/17/2010 |
Despacho |
12/17/2010 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação |
03/23/2011 |
Data de Prazo |
04/06/2011 |
Comissão |
Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos |
Objeto de Apreciação |
Proposição |
Nº Objeto |
20100303377 |
Data da Distribuição |
03/23/2011 |
Ata |
0004/11 |
T. Reunião |
Permanente |
Relator |
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Pedido de Vista
Autor |
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Data da Reunião |
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Data da Devolução |
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Parecer
Tipo |
Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça |
Data da Reunião |
03/30/2011 |
| Publicação do Parecer | 04/01/2011 |
Observações:
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