PROJETO DE LEI2510/2009

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As organizações de direito público ou privado comerciais, financeiras ou prestadoras de serviços que tenham, para o exercício de suas atividades, contato direto com a população em geral, com mais de 50 (cinquenta) funcionários, deverão manter em seu quadro funcional profissional habilitado e capacitado a atuar como interprete da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, devidamente identificado para atender a pessoas portadoras de deficiencia auditiva.

§ 1º - As organizações a que se refere o "caput" deverão manter em seu quadro funcional ao menos um funcionário por agência, final ou ponto de atendimento onde o contato com o público em geral requeira a presença de interprete.

§ 2º - A identificação do profissional habilitado poderá ser feita mediante a afixação em quadro visivel do nome,setor e horário de trabalho, ou outra forma que ofereça ao deficiente auditivo a possibilidade de encontrá-lo.

Art. 2º - O prazo de adequação das organizações para atender ao disposto no artigo 1º será diferenciado em função do número de funcionários de cada empresa, conforme Anexo.

Art. 3º - A certificação dos profissionais habilitados a exercerem as funções de intérprete poderá ser feita em instituições públicas ou privadas, obedecendo-se aos ditames da lei quanto a sua capacidade e regularidade.

Paragrafo único - A certificação dos intérpretes deverá ser validade por profissional habilitado conforme as disposições de Decreto Federal 5626, de 22 de Dezembro de 2005.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO - QUADRO

Nº EMPREGADOS
PONTOS DE CONTATO/AGÊNCIA
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO
Entre 50 e 100
Até 02
48 meses
Entre 101 e 500
03
36 meses
Entre 501 e 1000
04
30 meses
Acima de 1000
05
24 meses


JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa está em consonância com o artigo 23 da Constituição Federal, que preceitua que é de competencia comum a todos os entes federados a função de cuidar da saúde e assistencia pública.

A Carta Magna trata, em seu artigo 24, XIV, da proteção e integração social das pessoas com deficiência, sendo essa a principal justificativa do conteúdo da presente propositura.

A Lingua Brasileira de Sinais - Libra - foi instituida como instrumento legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436/2002. A legislação ao reconhecer o sistema de Libras, sugere a presença de interprete nos espaços formais e nas instituições, reforçando a importância da mediação desses profissionais para garantir, de modo integral, o atendimento dispensado às comunidades com deficiência auditiva.

Estudos baseados no Censo 2000 mostram que a população geral de pessoas com deficência chega 14,5% do total. Desses, cerca de 16,7% seriam deficientes auditivos, nos mais diversos graus, de acordo com o Relatório sobre a prevalência de deficiências e incapacidades da Associação Fluminense de Reabiliatação.

Notamos que cerca de 2,42% de toda a população tem algum tipo de deficiência auditiva. Embora seja uma minoria, trata-se de minoria com números absolutos bastante significativos. No Estado do Rio de Janeiro, este percentual indica a existencia de aproximadamente 500 mil pessoas com deficiência auditiva, alijadas do seu direito básico de se expressar e se fazer entender nas atividades cotidianas.

O Projeto em pauta faz parte do reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva, que, sem isso, tem impedido o pleno exercício de seus direitos, ficando subordinadas à assistência de outrem que possa lhe transmitir o que tenha sido falado.

É justo que esses cidadões sejam atendidos por pessoas capacitadas a estabelecer um processo de comunicação pelo qual possam responder e compreender, amenizando assim a discriminação sofrida pelos portadores de deficiência auditiva, de forma a exercerem pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si só as informações, orientações e atendimento que lhes sejam necessários.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agôsto de 2009.



DEPUTADO ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB

Legislação Citada

Constituição Federal, Lei Federal nº 10.436/2002, Decreto Federal nº 5626/2005.


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Informações Básicas

Código20090302510AutorALAIR CORREA
Protocolo24319Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/02/2009Despacho 09/02/2009
Publicação 09/03/2009Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência
03.:Servidores Públicos
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2510/2009TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2510/2009

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E HABILITADO A ATUAR COMO INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILETORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E HABILITADO A ATUAR COMO INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIOS, ONDE O CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO EM GERAL SEJA PARTE DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. => 20090302510 => {Constituição e Justiça Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/03/2009Alair Correa
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302510 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: APARECIDA GAMA => Proposição 20090302510 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade11/03/2009
Blue right arrow Icon Despacho => 20090302510 => Proposição => => A imprimir e ao arquivo nos termos do art. 26 § 1º alínea "i" do Regimento Interno.02/02/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030251002/02/2010