PROJETO DE LEI3385/2010

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.

Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.

Art. 2º O Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro será formado por:

I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;

II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.

Art. 3º O Sistema Cicloviário deverá:

I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;

II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais;

III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;

IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

V - Os modais de transporte deverá permitir o acesso da bicicleta cratuitamente, em vagão especial no metrô e em trens metropolitanos e Barcas;

VI - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;

VII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.

Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretor de cada Cidade.

Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:

I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;

II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;

III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.

Art. 6º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.

Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.

Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.

§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.

Art. 8º Os terminais e estações de transferência, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.

§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.

§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.

Art. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o ratamentocicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.

Art. 10. O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de metrô, trens metropolitanos e corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.

Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.

Art. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.

Art. 12. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.


Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverão ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo concedente.

Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:

I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;

II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;

III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.

Art. 15. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover
campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.

Art. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do poder executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de Dezembro de 2010.



Carlos Minc
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

EM PLENÁRIO

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100303385AutorCARLOS MINC
Protocolo32402Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/21/2010Despacho 12/21/2010
Publicação 12/22/2010Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/13/2015
Acceptable Icon Votação => 20100303385 => Subemenda as emendas 13 e 14 => Aprovado (a) (s)10/14/2015
Acceptable Icon Votação => 20100303385 => Emenda 1,4 e 8 => Aprovado (a) (s)10/14/2015
Unacceptable Icon Votação => 20100303385 => Emenda demais emendas com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)10/14/2015
Acceptable Icon Votação => 20100303385 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/14/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303385 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Emenda 20100303385 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04, 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N°14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12 E 15.10/14/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303385 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Emenda 20100303385 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04, 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N°14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12 E 15.10/14/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100303385 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20100303385 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 04, 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N°14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12 E 15.10/14/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação10/19/2015Carlos Minc
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/22/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100303385 => Redação Final => Encerrada sem debates10/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20100303385 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)10/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20100303385 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)10/22/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100303385 => Lei 7105/201511/17/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100303385 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 11/27/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20100303385 => Veto Parcial salvo destaque => Mantido o Veto12/15/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20100303385 => CARLOS MINC => pela rejeição do veto aos incisos V e Vii do artigo 3º 12/15/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20100303385 => Requerimento de Destaque pela rejeição do veto aos inciso V e VII do artigo 3º => Rejeitado o Veto12/15/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20100303385 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 14 de dezaembro de 2015 - Aprovado o Destaque fica rejeitado o veto aos incisos V e VII do art 3º e mantidos os demais vetos 12/15/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100303385 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20100303385 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100303385 => Comissão de Transportes => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2010303385 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia