PROJETO DE LEI2919/2010

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES, PEDRO FERNANDES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias obrigadas a disponibilizarem aos seus clientes informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta Agência e os casos de prioridades de atendimento.

Art. 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixarem, em local visível ao público, um cartaz, em papel A4, com os seguintes dizeres:
"Prezado Cliente. Este estabelecimento disponibiliza listagens com as segunites informações: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta Agência e os casos de prioridade de atendimento. Caso deseje, solicite a informação ao nosso funcionário.

Art. 3º- A não observância destas obrigações acarretará uma multa de 100 UFIRS ao estabelecimento infrator.

Art. 4º - Ficam revogadas as leis 4395/04, 2478/95, 4125/03, 4685/05,

Plenário Barbosa Lima Sobrinho,28 de outubro de 2009


Deputado Pedro Fernandes Deputado Flávio Bolsonaro


Deputada Graça Pereira Deputado Jodenir Soares


Deputado Mario Marques

JUSTIFICATIVA

A despeito da boa intenção dos legisladores, o excesso de obrigações de colocação de cartazes em farmácias, estabelecidas por leis municipais, estaduais e federais, criou uma situação fora da realidade, impedindo, na prática, o cumprimento dessas obrigações por parte dos empresários desse ramo. Em muitos casos, não há, literalmente, paredes suficientes capazes de receberem cartazes de diversos tamanhos e formatos, como pode ser comprovado pelas fotos anexas ao projeto.Mesmo que isto tivesse alguma viabilidade, teríamos uma poluição visual de tal ordem, tornando inócuas todas as medidas, pois o consumidor não conseguiria absorver tantas informações dispostas, do chão ao teto, numa verdadeira "babel impressa".
Ou seja, o Estado, de modo involuntário, é claro, inverteu o seu papel se tornando um grave empecilho da atividade econômica, pela falta de visão de conjunto. Já é hora, portanto, de, preservando o interese do consumidor, tratarmos essas obrigações de forma mais racional, único meio de tornarmos exequível o cumprimento das obrigações existentes.
Esta é uma antiga reivindicação da FECOMERCIO, que, sem dúvida, receberá boa acolhida desta Casa Legislativa, pela lógica irrefutável dos argumentos..

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100302919AutorFLAVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES, PEDRO FERNANDES
Protocolo28408Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/03/2010Despacho 03/03/2010
Publicação 03/04/2010Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLIENTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOOBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLIENTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS: REMÉDIOS GENÉRICOS, SEUS EQUIVALENTES E SUBSTÂNCIAS ATIVAS, NOMES DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELA ANVISA E OS TELEFONES DESTA AGÊNCIA E PRIORIDADES DE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO. => 20100302919 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }03/04/2010Flavio Bolsonaro,Graça Pereira,Jodenir Soares,Mario Marques,Pedro Fernandes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302919 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20100302919 => Parecer: Devolvido ao DACP para arquivo por final de legislatura12/22/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030291902/03/2011
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2010030291902/16/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302919 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: INES PANDELO => Proposição 20100302919 => Parecer: Redistribuído08/10/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100302919 => PEDRO FERNANDES => Aprovado10/19/2012
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20100302919 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU => Proposição 20100302919 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia10/22/2012
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/22/2012
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100302919 => Comissão de Saúde => Relator: JANIRA ROCHA => Proposição 20100302919 => Parecer: Favorável10/31/2012
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100302919 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: CIDINHA CAMPOS => Proposição 20100302919 => Parecer: Favorável10/31/2012
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100302919 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20100302919 => Parecer: Favorável10/31/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100302919 => Proposição => Encerrada sem debates10/31/2012
Acceptable Icon Votação => 20100302919 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/31/2012
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20100302919 => Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20100302919 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/31/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100302919 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/21/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20100302919 => Emenda => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 11/21/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302919 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Emenda 20100302919 => Parecer: Favorável com Subemenda03/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302919 => Comissão de Saúde => Relator: CIDA DIOGO => Emenda 20100302919 => Parecer: Favorável05/15/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302919 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20100302919 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça09/05/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100302919 => PEDRO FERNANDES => Aprovado09/05/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/09/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação09/13/2013Flavio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Mario Marques, Pedro Fernandes
Acceptable Icon Votação => 20100302919 => Subemenda da CCJ => Aprovado (a) (s)09/13/2013
Acceptable Icon Votação => 20100302919 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)09/13/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/18/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100302919 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/10/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/30/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20100302919 => Redação Final => Encerrada sem debates10/30/2013
Acceptable Icon Votação => 20100302919 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)10/30/2013
Acceptable Icon Votação => 20100302919 => Redação Final assim emendada => Aprovado (a) (s)10/30/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100302919 => Lei 6594/201311/25/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030291901/07/2014