PROJETO DE LEI867/2007

Autor(es): Deputado GERSON BERGHER


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e/ou Fisioterapia.
Parágrafo único - O Sistema de Unidade Móvel de Atendimento atuará de forma descentralizada e terá como objetivo prestar atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia a pacientes de baixa renda, impossibilitados de se locomover e/ou de saírem de suas residências.

Art. 2º - Cada Unidade Móvel será integrada por equipe multidisciplinar composta pelos seguintes profissionais:
I - enfermeiro;
II - auxiliar de enfermagem; e
III - fisioterapeuta.

Art. 3º - As Unidades Móveis atenderão, prioritariamente, as comunidades carentes do Estado, e oferecerão, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - curativos;
II - passagem de sondas;
III - banhos de leito;
IV - aplicação de medicação intravenosa; e
V - fisioterapia.

Art. 4º - O atendimento feito através das unidades móveis será coordenado por médico da unidade de saúde da localidade.
Parágrafo único - O Serviço prestado pelas Unidades Móveis de Atendimento de Enfermagem e/ou Fisioterapia poderá ser executado diretamente pelo Estado ou de forma terceirizada.

Art. 5º - Os pacientes deverão ser cadastrados na Unidade de Saúde Estadual mais próxima de sua residência visando o atendimento previsto nesta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2007.

DEPUTADO GERSON BERGHER


JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como finalidade o atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia a pacientes que, clinicamente, não necessitam de internação hospitalar, mas precisam, receber tratamento especializado.

Muitas vezes pacientes vítimas de acidentes, ou de doenças crônicas degenerativas, vasculares, neurológicas, etc., permanecem acamados ou impossibilitando de se locomover. Tal situação dificulta a ida desses pacientes às unidades públicas de saúde para receberem o atendimento que necessitam para minorar ou erradicar o mal que os acomete. Além dos obstáculos físicos, o transporte desses pacientes transforma-se em mais um ônus financeiro para suas famílias, que diante de tantos empecilhos, acabam sendo obrigadas a manter o paciente em casa sem atendimento, o que pode acarretar severos danos físicos ao paciente.

A proposta não é de afastar a família do trato com o doente, mas prestar ao enfermo atendimento de profissional capacitado para auxiliá-lo em sua recuperação e ao mesmo tempo orientar sua família sobre os cuidados que se fizerem necessários.

Com estas considerações, conto com o apoio de meus pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20070300867AutorGERSON BERGHER
Protocolo6080Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/06/2007Despacho 09/06/2007
Publicação 09/10/2007Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 867/2007TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 867/2007

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2007030086720070300867
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM E/OU FISIOTERAPAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM E/OU FISIOTERAPIA. => 20070300867 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/10/2007Gerson Bergher
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300867 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: INES PANDELO => Proposição 20070300867 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE - CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA - com voto em separado - Pela Constitucionalidade - com emendas - do Deputado Luiz Paulo e concordância do Deputado Domingos Brazão com o voto em separado.05/28/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300867 => Comissão de Saúde => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20070300867 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa12/01/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300867 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070300867 => Parecer: Voto em separado12/04/2009
Blue right arrow Icon Vencido => 20070300867 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo - Relator Original12/04/2009
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/04/2009
Blue right arrow Icon Despacho => 20070300867 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 19 de agosto de 2010 - a presidência retira de pauta o projeto. 08/20/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2007030086702/03/2011