PROJETO DE LEI1240/2008

Autor(es): Deputado GERSON BERGHER


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam incluídas noções sobre o Holocausto Nazista, como matéria extracurricular, nas escolas de ensino médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Serão programadas atividades escolares em Lembrança ao Dia do Holocausto, estipulado pela Organização das Nações Unidas - ONU como 27 de janeiro.

Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2008.

JUSTIFICATIVA

A Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou Resolução, em 01 de novembro de 2005, instituindo 27 de janeiro como o Dia Mundial de Lembrança do Holocausto.

Vários países, incluindo a Grã-Bretanha, Itália e Alemanha, já consideram 27 de janeiro o Dia da Memória às Vítimas do Holocausto, porque, nessa data, em 1945, os soviéticos liberaram os presos do campo de concentração de Auschwitz - Birkenan, na Polônia.

O texto da Resolução rejeita qualquer questionamento sobre a existência do Holocausto, e enfatiza o dever dos Estados-membros de educar futuras gerações sobre o horror do genocídio e condena todas as manifestações de intolerância ou violência baseadas em origem étnica e crença.

Assim, seguindo as recomendações da referida Resolução, considero que a inclusão de noções sobre o Holocausto Nazista, como matéria extracurricular, poderá contribuir para que as futuras gerações tenham consciência do horror perpetrado nos genocídios e que jamais repitam tal erro, seja sob qualquer argumento.

Com estas considerações, conto com o apoio de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20080301240AutorGERSON BERGHER
Protocolo11770Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2008Despacho 02/12/2008
Publicação 02/13/2008Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NAZISTA COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DEDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NAZISTA COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20080301240 => {Constituição e Justiça Educação Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania }02/13/2008Gerson Bergher
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301240 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20080301240 => Parecer: Voto em separado - Pela Constitucionalidade03/13/2008
Blue right arrow Icon Vencido => 20080301240 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20080301240 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto em separado - Pela Constitucionalidade - do Deputado Luiz Paulo - Relator Original - concordância dos Deputados Inês Pandeló e Rodrigo Dantas com o voto em separado - e voto de desempate do Senhor Presidente - de acordo com os artigos 37 - Parágrafo único - e 46 - ambos do Regimento Interno03/13/2008
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20080301240 => GERSON BERGHER => Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno. 03/13/2008
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/01/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301240 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20080301240 => Parecer: Verbal - Em Plenário04/03/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301240 => Comissão de Educação => Relator: MARCELO FREIXO => Proposição 20080301240 => Parecer: Contrário10/15/2008
Blue right arrow Icon Despacho => 20080301240 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 02 de abril de 2009 - retirado de pauta pela presidência.04/03/2009
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030124002/03/2011