PROJETO DE LEI821/2007

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Existem diversos logradouros, vilas e imóveis, cuja localização, não permite o acesso de viaturas de combate ao fogo de grande porte - efetivamente capazes de debelar eventuais focos ou incêndios generalizados.
Por outro lado, o atendimento feito somente por viaturas de menor porte, como aquelas destinadas ao resgate ou dotadas de pequenos volumes de água ou espuma, não assegura resultados de mesma qualidade e eficácia que aquele resultante de viaturas de grande capacidade.
Assim, por critério lógico e ético, não sendo possível o acesso de viaturas de combate ao fogo capazes do enfrentamento de situações críticas, não se mostra justo o pagamento da taxa de incêndio - que, nestes casos, teria o mesmo significado que a cobrança, coercitiva, por serviço reconhecidamente impossível de ser prestado.

Legislação Citada



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ERRATA PUBLICADA EM 03/09/2007

Informações Básicas

Código20070300821AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo6646Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/28/2007Despacho 08/28/2007
Publicação 08/29/2007Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 821/2007TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 821/2007

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2007030082120070300821
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PARA IMÓVEIS SITUADOS EM LOCAIS INACESSÍVEIS A VIATURDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PARA IMÓVEIS SITUADOS EM LOCAIS INACESSÍVEIS A VIATURAS DO TIPO AUTOBOMBA CONTRA INFLAMÁVEIS, AUTOBOMBA TANQUE OU AUTOTANQUE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20070300821 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/29/2007Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300821 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070300821 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência11/07/2007
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20070300821 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência ao CBMERJ => 11/07/2007
Blue right arrow Icon Arquivo => 2007030082102/03/2011
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2007030082102/16/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300821 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20070300821 => Parecer: Redistribuído04/18/2013
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20070300821 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20070300821 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência10/18/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20070300821 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Defesa Civil => 10/18/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20070300821 => Proposição => of. ccj/136/2013 => Deferido. Oficie-se. Em 16/10/1310/18/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20070300821 => Proposição => of. gab/cmdo/ge4ral/1785/2013 => A imprimir. Anexe-se ao PL 821/2007 para retomar a tramitação. Em 27/11/1311/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300821 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20070300821 => Parecer: Voto em separado - Pela Constitucionalidade com emenda10/15/2014
Blue right arrow Icon Vencido => 20070300821 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20070300821 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto em separado - Pela Constitucionalidade - com emenda - do Deputado Luiz Martins - Relator Original.10/15/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070300821 => Comissão de Defesa Civil => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20070300821 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20070300821 => Proposição => of 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/201502/05/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2007030082101/25/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20070300821 => Destino: SEDEC => Solicita informações =>