PROJETO DE LEI2006/2009

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Pretende o projeto de lei em tela criar um mecanismo legal que permita por termo à angústia daqueles que são, reconhecidamente pela justiça por intermédio de precatórios, credores do Estado.

A finalidade é criar a possibilidade de o credor optar por receber o que lhe é devido em forma de compensação tributária, ao invés de aguardar anos na fila dos precatórios, pagos a conta gotas pelo Estado.

Por exemplo, alguém que possua precatórios a receber do Estado no valor de R$ 2.000,00 poderá pagar o IPVA, a Taxa de Incêndio ou qualquer outro tributo, beneficiando-se por não precisar esperar, às vezes uma década, para receber o que tem direito e, ao mesmo tempo, beneficiando o Estado que poderá, desta forma, reduzir a inadimplência e antecipar pagamentos que também poderiam ocorrer só com muito tempo de atraso.

Pelo exposto e pela relevância do mérito da matéria, peço a todos os meus pares a aprovação unânime da presente proposta.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090302006AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo18091Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2009Despacho 02/12/2009
Publicação 02/13/2009Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconShow details for DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS. => 20090302006 => {Constituição e Justiça Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/13/2009Flavio Bolsonaro