PROJETO DE LEI2904/2010

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Os usuários de rodovias sob concessão são titulares de direitos, relacionados ao uso dos serviços, cuja natureza e amplitude devem ser perfeitamente conhecidos, tendo em vista agilizar a adoção de providências ante a imprevistos e acidentes e, ainda, permitir que sejam acionados, desnecessariamente, meios destinados à prestação de atendimentos incluídos nas tarifas de pedágio - como, por exemplo, aqueles destinados ao socorro para emergências médicas ou mecânicas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100302904AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo28242Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/24/2010Despacho 02/24/2010
Publicação 02/25/2010Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Defesa do Consumidor


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2904/2010TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2904/2010

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS A DIVULGAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS ROOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS A DIVULGAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20100302904 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio Defesa do Consumidor }02/25/2010Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302904 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: INES PANDELO => Proposição 20100302904 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda05/06/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302904 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20100302904 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/08/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302904 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RODRIGO NEVES => Proposição 20100302904 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/20/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030290402/03/2011
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2010030290402/16/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302904 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: CIDINHA CAMPOS => Proposição 20100302904 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça05/13/2011
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/13/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100302904 => Proposição => Encerrada sem debates08/26/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20100302904 => Proposição => Adiada08/26/2011
Acceptable Icon Votação => 20100302904 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)09/02/2011
Acceptable Icon Votação => 20100302904 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)09/02/2011
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20100302904 => Comissão de Redação09/08/2011Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/09/2011
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100302904 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada sem debates10/21/2011
Acceptable Icon Votação => 20100302904 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)10/21/2011
Acceptable Icon Votação => 20100302904 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)10/21/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100302904 => Lei 6075/201111/16/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100302904 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/24/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030290405/16/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302904 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: CIDINHA CAMPOS => Proposição 20100302904 => Parecer: Devolvido ao DACP para arquivo por final de legislatura