PROJETO DE LEI2760/2009

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Inegavelmente, o acesso à informações e aos serviços de saúde relacionados ao planejamento familiar constituem-se em importantes instrumentos de orientação e apoio às famílias, em especial no que concerne àquelas de baixa renda, no sentido da melhoria de sua qualidade de vida e de seu desenvolvimento socioeconômico.
Diversos são os exemplos conhecidos de casais que vêem, de forma indesejada, o crescimento de sua prole - em face de dificuldades de acesso a programas que lhes possibilitem planejar suas famílias - inclusive no que se refere a instrumentos como a vasectomia e a ligadura de trompas, acessíveis, mais facilmente, para casais de que dispõe de renda para custear tais procedimentos.
Igualmente são inúmeros os casos de mães solteiras, cuja capacidade de receber seus rebentos e dar-lhes condições mínimas de sobrevida, saúde e desenvolvimento mostra-se, no mínimo, insuficiente - cujo atendimento por programas eficazes de orientação e acompanhamento ensejaria que fossem minimizados casos dramáticos de sofrimento.
Assim, pelo acima exposto e certo de que não há cidadão consciente que não tenha tido, em algum momento, sua atenção despertada para a importância da discussão e abordagem do tema, conto com seu apoio na aprovação da presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Rep. em 08/12/2009 e 21/12/2009

Informações Básicas

Código20090302760AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo27075Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/02/2009Despacho 12/02/2009
Publicação 12/03/2009Republicação 12/21/2009

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Saúde


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