PROJETO DE LEI2760/2009

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Inegavelmente, o acesso à informações e aos serviços de saúde relacionados ao planejamento familiar constituem-se em importantes instrumentos de orientação e apoio às famílias, em especial no que concerne àquelas de baixa renda, no sentido da melhoria de sua qualidade de vida e de seu desenvolvimento socioeconômico.
Diversos são os exemplos conhecidos de casais que vêem, de forma indesejada, o crescimento de sua prole - em face de dificuldades de acesso a programas que lhes possibilitem planejar suas famílias - inclusive no que se refere a instrumentos como a vasectomia e a ligadura de trompas, acessíveis, mais facilmente, para casais de que dispõe de renda para custear tais procedimentos.
Igualmente são inúmeros os casos de mães solteiras, cuja capacidade de receber seus rebentos e dar-lhes condições mínimas de sobrevida, saúde e desenvolvimento mostra-se, no mínimo, insuficiente - cujo atendimento por programas eficazes de orientação e acompanhamento ensejaria que fossem minimizados casos dramáticos de sofrimento.
Assim, pelo acima exposto e certo de que não há cidadão consciente que não tenha tido, em algum momento, sua atenção despertada para a importância da discussão e abordagem do tema, conto com seu apoio na aprovação da presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Rep. em 08/12/2009 e 21/12/2009

Informações Básicas

Código20090302760AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo27075Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/02/2009Despacho 12/02/2009
Publicação 12/03/2009Republicação 12/21/2009

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Saúde


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. => 20090302760 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Defesa dos Direitos da Mulher Saúde }12/03/2009Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20090302760 => FLAVIO BOLSONARO => Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno. 12/04/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302760 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20090302760 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia12/08/2009
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/22/2009
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090302760 => Proposição => Encerrada sem debates12/22/2009
Acceptable Icon Votação => 20090302760 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)12/22/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090302760 => Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20090302760 => Parecer: Favorável concluindo por Substitutivo12/22/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090302760 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: MARCELO FREIXO => Proposição 2009030760 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça12/22/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090302760 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20090302760 => Parecer: Acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça12/22/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090302760 => Comissão de Saúde => Relator: DR WILSON CABRAL => Proposição 20090302760 => Parecer: Favorável12/22/2009
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090302760 => Lei 5646/201001/18/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030276002/24/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090302760 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/26/2010