PROJETO DE LEI2701/2009

Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado reflete um posicionamento de outras casas legislativas por todo o Brasil, apenas para situar, as Assembléias Legislativas dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão, Goiás, Amazonas, São Paulo, Ceará e Paraná já apresentaram projetos nesse diapasão. No Estado do Espírito Santo a iniciativa foi contemplada com a edição da Lei 8775/2007, onde classifica como deficiência visual a visão monocular. Numa mesma linha de amparo aos portadores de visão monocular o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou no sentido de amparar esses cidadãos que se encontram à margem da Lei. Sendo assim, é de grande importância a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que acolherá uma necessidade de um número grande de pessoas do nosso Estado.
Abaixo segue a justificativa utilizada por outras Casas Legislativas que buscam aprovação dos seus Projetos de Lei:

"No Brasil, a proteção à pessoa com deficiência é preceito expresso na Carta Magna de 1988. Assim, existe todo um arcabouço legal que descreve os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, entre outras. Todavia, as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas expressamente em nenhuma dessas normas, ficando à margem da proteção legal. Por isso, necessário se faz proporcionar-lhes amparo legal. A visão monocular, pela dificuldade de sua definição, pode ser impeditiva para diversas atividades. Podemos afirmar que qualquer limitação de ordem física impõe maiores dificuldades para a colocação do indivíduo no disputado mercado de trabalho.
Ressalte-se ainda que o Poder Judiciário, mais de uma vez, já se manifestou favorável à inclusão da visão monocular entre as deficiências para efeito de reserva de vaga em concurso público, por considerar que essa disfunção cria barreiras físicas e psicológicas na disputa por oportunidades de trabalho.O projeto ora apresentado visa promover tratamento isonômico, além de proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores da visão monocular no Estado."

Legislação Citada

LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994.

REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
- Fica assegurada aos portadores de deficiência física, de qualquer natureza, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os não deficientes.
Parágrafo Único
- VETADO.
* Art. 1º
- Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único desta Lei, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os não deficientes.

* Parágrafo único
-Para o cumprimento do previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Público reservará um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadores de deficiência.
* Nova redação dada pelo
art. 1º da Lei 2482/95

* Art. 2º
- As provas serão adaptadas às condições dos deficientes, conforme o previsto no item I do artigo 338 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

* Art. 3º
- O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, da entrada em vigor da presente Lei, baixará as normas necessárias à sua execução.

* Art. 4º
- Não serão reservados cargos ou empregos:
I - Em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II - As carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.


* Art. 5º
- Para os efeitos desta Lei, os critérios de pessoa deficiente são constantes do Anexo Único desta Lei.

* Art. 6º
- Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

* Art. 7º
- Qualquer pessoa portadora de deficiência física poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado, sendo vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão do laudo de incompatibilidade por junta de especialistas, a inscrição destas pessoas.

Parágrafo Único
- VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.


Art. 8º
- O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador, apresentando o seu histórico médico.

Parágrafo Único
- VETADO.

* Art. 9º
- O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.

Parágrafo Único
- Em cada concurso público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas, conforme a deficiência dos candidatos.

* Art. 10
- O candidato portador de deficiência, para que seja considerado aprovado, deverá atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.

* Art. 11
- Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo a primeira pontuação de todos os candidatos inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda somente a pontuação deste últimos.

*Art. 12
- Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no concurso a Administração poderá convocar a ocupar os cargos os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.
* Artigos acrescentados pelo
artigo 2º da Lei 2482/95

*Art. 13
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Artigo renumerado pelo
artigo 2º da Lei 2482/95
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1994.
NILO BATISTA
Governador


* ANEXO ÚNICO
CRITÉRIO DE PESSOA DEFICIENTE


1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.


- Não se enquadram no item I as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.


2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.


- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.


3 - A que apresenta deficiência auditiva.


4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:
4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.


4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.


5 - A que apresenta paralisia cerebral.


* ( Anexo acrescentado pelo
artigo 3º da Lei 2482/95)

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Informações Básicas

Código20090302701AutorALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO
Protocolo26582Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2009Despacho 11/05/2009
Publicação 11/06/2009Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20090302701 => Parecer: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1855/2008 - parecer tornado sem efeito através da Corrigenda publicada no DO II de 09/12/2009 - p.01512/03/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20090302701 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 12/09/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20090302701 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/20/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: ALTINEU CORTES => Proposição 20090302701 => Parecer: Favorável05/24/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20090302701 => Destino: Poder Executivo => Anexação do PL 2912/2010 - Deferido => 06/17/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030270102/03/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20090302701 => Parecer: Devolvido ao DACP para arquivo por final de legislatura e deferido o desarquivamento em 23/02/201102/23/2011
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2009030270104/08/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20090302701 => Parecer: Favorável05/05/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20090302701 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação do PL 401/2011 - Deferido => 08/05/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090302701 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20090302701 => Parecer: Favorável Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça09/23/2011
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090302701 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/15/2014
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