PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO24/2009


Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
"Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que altera o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.



Deputado Alessandro Molon
JUSTIFICATIVA

A Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi criada pelo Decreto nº 9.452, de 05/12/1986, mas, somente a partir da edição do Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), por meio do Decreto Estadual nº 20.172, de 01/07/94, foram estabelecidas as normas que disciplinam seu uso e sua ocupação.
O Decreto Estadual nº 20.172 dividiu a APA Tamoios em quatro zonas, quais sejam, a Zona de Vida Silvestre – ZVS, a Zona de Conservação de Vida Silvestre – ZCVS, a Zona de Ocupação Controlada – ZOC e a Zona de Influência Ecológica – ZIE. A Zona de Conservação de Vida Silvestre foi definida como aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS, mas que apresenta potencial para recuperação ou regeneração futura. De acordo com o art. 7º, II, do referido Decreto, nas ZCVS, "para as residências unifamiliares e empreendimentos turísticos já existentes é admitido o acréscimo de 50% da área total já construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapassasse 20%".
Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que, em seu art. 3º, altera o Plano Diretor da APA Tamoios, modificando de maneira substantiva o regime jurídico das ZCVS. A partir da modificação introduzida pelo ato normativo do Executivo estadual, passa-se a dispensar proteção significativamente menor a este espaço territorial especialmente protegido, com as seguintes características: a) a ZCVS deixa de ser considerada área não edificante, passando a admitir a realização de novas construções, desde que “comprovadamente impactada por uso anterior” (art. 3°, caput); b) a ampliação das construções pré-existentes pode ser superior a 50% da área original, mas deve respeitar o limite de 10% da área total do terreno (art.3°, caput); e c) o fracionamento do solo, antes proibido a qualquer tempo, agora somente é vedado a partir da concessão de licença (art. 3°, §2°).
Ocorre que este novo regramento deveria ter sido veiculado por lei, já que altera o regime jurídico e diminui significativamente a proteção dispensada à ZCVS da APA Tamoios, conforme determina o art. 225, §1°, III, da Constituição da República. Nota-se que o legislador constitucional estabeleceu uma situação excepcional de desequilíbrio normativo em favor do meio ambiente. Em regra, uma norma jurídica pode ser modificada por outra que tenha a mesma estatura hierárquica. No caso de normas que disciplinam os espaços territoriais especialmente protegidos, contudo, há disposição específica: para criar um espaço especialmente protegido, definindo os limites e estabelecendo a disciplina inicial, o Poder Público pode utilizar atos normativos infra-legais; para suprimir o espaço territorialmente protegido, ou para alterar seu estatuto jurídico protetivo, exige-se lei.
Daí o entendimento de que o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.921 é inconstitucional, pois usurpa a competência desta Casa, e, por isso, minha iniciativa no sentido de sustar os efeitos da referida norma, conforme o artigo 96, § 1º do Regimento Interno. Esclareço aos meus nobres pares, aos quais peço apoio a este Projeto de Decreto Legislativo, que a ZCVS da APA de Tamoios abrange um território extenso, formado por áreas no continente e por áreas espalhadas em cinquenta e sete ilhas diferentes. Dentre as ilhas que, ao menos parcialmente, estão compreendidas dentro da ZCVS, destaca-se a Ilha Grande, cujo território total, com 193 quilômetros quadrados, é superior a muitos municípios. Esclareço, por fim, que o Decreto Estadual nº 41.921, porque inconstitucional, motivou representação da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis ao Senhor Procurador-Geral da República, representação esta que serviu de inspiração para a elaboração da presente Justificativa.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código20090400024AutorALESSANDRO MOLON
Protocolo26013Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 10/20/2009 Despacho 10/23/2009
Publicação 10/27/2009 Republicação

Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 41.921, DE 19 DE JUNHO DE 2009, QUE ALSUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 41.921, DE 19 DE JUNHO DE 2009, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. => 20090400024 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }10/27/2009Alessandro Molon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090400024 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: APARECIDA GAMA => Proposição 20090400024 => Parecer: Devolvido ao DACP para arquivo por final de legislatura12/13/2010



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