INDICAÇÃO LEGISLATIVA1013/2010


Autor(es): Deputado INES PANDELO
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O principal uso das águas do rio Guandu faz-se no tratamento para consumo de água potável. Esta água potável é tratada na ETA (Estação de Tratamento de Agua) do Guandu com recursos hídricos provenientes do Rio Paraíba do Sul, e distribuída através de adutoras para o uso de 80% da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). Porém, para que este tratamento seja eficiente, é necessário que a chamada água bruta não atinja determinados níveis de poluição.
As águas do rio Paraíba do Sul possuem níveis de poluição altos, devido sobretudo ao lançamento de esgoto sanitário por parte dos municípios que estão à montante de Santa Cecília, mas a distância entre o ponto de captação de suas águas e a estação de tratamento faz com que a maior parte desta poluição perca-se pelo meio do caminho, através do processo de auto-depuração natural do rio. Porém, próximo à estação de tratamento, ele recebe águas dos poluídos rios de Queimados, como o rio Abel, o rio dos Poços, e dos córregos poluídos de Seropédica.
Toda esta poluição poderia ensejar um colapso no abastecimento de água dos municípios da RMRJ. Em meados da década de 70, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) foi obrigada a desativar duas estações de tratamento de água. “O problema da água é que ela recebeu uma quantidade muito grande de poluentes. A situação fica tão grave que a gente não consegue tratá-la”, reconheceu Flávio Guedes, antigo diretor da CEDAE.
Isso ainda não aconteceu com a ETA do Guandu, pois a falta de tratamento do esgoto é compensada com água de diluição. Durante o processo de transposição, é retirada do Rio Paraíba do Sul quantidade extra de água para diluir a poluição do Guandu. No entanto, a capacidade de fornecimento de água do Rio Paraída do Sul para o Guandu é limitada pela capacidade da elevatória de Santa Cecília e pelo abastecimento de água nas importantes cidades que ficam rio abaixo, como São Fidelis, Cambuci e Campos dos Goytacazes. Devido ao problema da poluição por esgoto doméstico e dejetos industriais não tratados agravar-se a cada dia, o rio Guandu precisa receber ainda mais água para que esta possa ser tratada.
Outra grande questão é no que tange aos areais - locais em que se abrem grandes buracos (cavas) para extração de areia do solo, retirando para isso a cobertura vegetal. Não raro, a extração de areia se dá no leito e ao longo das margens do Rio Guandu e, embora seja uma prática ilegal, muitos areais ainda estão em funcionamento. A extração é proibida dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Guandu, que abrange uma faixa de terra de até 500 metros em ambas as margens do rio. Esta prática promove o assoreamento do rio, pois grande parte dos resíduos deste processo acabam nele, o que diminui a vazão da água e aumenta a concentração de poluição, facilita a ocorrência de enchentes e aumenta a quantidade de resíduos a serem retirados da água durante o tratamento.
Pelo exposto, configura-se de suma importância a proposição ora apresentada, a fim de se conscientizar a população fluminense, consumidora da CEDAE e maior destinatária dos recursos hídricos do rio Paraíba do Sul, de sua importância e necessidade de preservação através de campanha publicitária a ser veiculada de forma integrada e conjunta entre Estado e Municípios, em benefício do nosso estado e de nossos cidadãos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100601013AutorINES PANDELO
Protocolo29509Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada
    05/05/2010
Despacho
    05/05/2010
Publicação
    05/06/2010
Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20100601013 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20100601013 => Parecer: Favorável05/27/2010
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