PROJETO DE LEI576/2003

Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização de cerol (mistura de cola e vidro moído) para empinar pipas no estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos:

I - A partir de 200 metros de distância das vias expressas.

II - Somente nos primeiros 15 metros de linha.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a venda de cerol para menores de 16 (dezesseis) anos.

§ 1º - Quem infringir o presente dispositivo ficará sujeito a apreensão dos objetos, além dos pagamento de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.

§ 2º - Quando se tratar de infração praticada por menor de idade, assumirão as consequências do seu ato, os pais ou responsáveis legais.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2003.



DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo regulamentar o uso do cerol, a partir de normas seguras, visando preservar a manutenção de uma prática que continua encantando crianças e jovens de todas as classes sociais. Além de considerarmos o fato de que o cerol faz parte do cotidiano dos nossos adolescentes, amantes da arte de empinar pipas, vale esclarecer que a proibição da sua utilização tem causado enormes prejuízos a vários profissionais que, de forma artesanal, vêm, há anos trabalhando nesta atividade em nosso estado. Ao defender o uso controlado do cerol, o projeto em tela vai ao encontro dos anseios destes grupos que lutam para manter sua atividade sem prejuízo da população.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20030300576AutorALESSANDRO CALAZANS
Protocolo3901/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2003Despacho 08/05/2003
Publicação 08/06/2003Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20030300576 => {ConstituiDISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20030300576 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia }08/06/2003Alessandro Calazans
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20030300576 => Parecer: Voto em separado11/06/2003
Blue right arrow Icon Vencido => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20030300576 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS com voto em separado - Pela Constitucionalidade - do Deputado Domingos Brazão - Relator Original11/06/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ALBANO REIS => Proposição 20030300576 => Parecer: Favorável05/03/2004
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030300576 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça e voto Contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Carlos Minc e voto de desempate do Deputado Délio Leal06/25/2004
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => PRONTO PARA A ORDEM DO DIA06/25/2004
Blue right arrow Icon Despacho => 20030300576 => Proposição => => do ocorrido na Sessão Ordinária do dia 08/09/2005: Retorna com emendas às Comissões Técnicas.09/09/2005
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20030300576 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/09/2005
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20030300576 => Emenda (s) de 1 a 3 => CAETANO AMADO => Sem Parecer => 09/09/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20030300576 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 e 3 - CONTRÁRIO À EMENDA Nº 211/10/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20030300576 => Parecer: Devolvido ao DACP01/15/2007
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: WAGNER MONTES => Emenda 20030300576 => Parecer: Favorável à emenda nº 3 e Contrário às emendas nºs: 1 e 203/20/2007
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia11/26/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300576 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Emenda 20030300576 => Parecer: Favorável à emenda de plenário nº 3 e Contrário às emendas de plenário nºs 1 e 211/26/2008
Acceptable Icon Votação => 20030300576 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)03/13/2009
Acceptable Icon Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 03 com parecer favorável => Aprovado (a) (s)03/13/2009
Unacceptable Icon Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 01 com dois pareceres contrários e um favorável => Rejeitado (a) (s)03/13/2009
Unacceptable Icon Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 02 com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)03/13/2009
Acceptable Icon Votação => 20030300576 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/13/2009
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20030300576 => Comissão de Redação03/19/2009Alessandro Calazans
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/19/2009
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada sem debates03/26/2009
Blue right arrow Icon Votação => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Adiada03/26/2009
Unacceptable Icon Votação => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Rejeitado (a) (s)04/01/2009
Blue right arrow Icon Arquivo => 2003030057604/08/2009