Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 576/2003

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a utilização de cerol (mistura de cola e vidro moído) para empinar pipas no estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos:

I - A partir de 200 metros de distância das vias expressas.

II - Somente nos primeiros 15 metros de linha.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a venda de cerol para menores de 16 (dezesseis) anos.

§ 1º - Quem infringir o presente dispositivo ficará sujeito a apreensão dos objetos, além dos pagamento de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.

§ 2º - Quando se tratar de infração praticada por menor de idade, assumirão as consequências do seu ato, os pais ou responsáveis legais.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2003.

DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo regulamentar o uso do cerol, a partir de normas seguras, visando preservar a manutenção de uma prática que continua encantando crianças e jovens de todas as classes sociais. Além de considerarmos o fato de que o cerol faz parte do cotidiano dos nossos adolescentes, amantes da arte de empinar pipas, vale esclarecer que a proibição da sua utilização tem causado enormes prejuízos a vários profissionais que, de forma artesanal, vêm, há anos trabalhando nesta atividade em nosso estado. Ao defender o uso controlado do cerol, o projeto em tela vai ao encontro dos anseios destes grupos que lutam para manter sua atividade sem prejuízo da população.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20030300576	Autor	ALESSANDRO CALAZANS
Protocolo	3901/2003	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 08/01/2003 Despacho 08/05/2003

Publicação 08/06/2003 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 576/2003

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20030300576

DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20030300576 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia } 08/06/2003 Alessandro Calazans

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20030300576 => Parecer: Voto em separado 11/06/2003

Vencido => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20030300576 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS com voto em separado - Pela Constitucionalidade - do Deputado Domingos Brazão - Relator Original 11/06/2003

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ALBANO REIS => Proposição 20030300576 => Parecer: Favorável 05/03/2004

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030300576 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça e voto Contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Carlos Minc e voto de desempate do Deputado Délio Leal 06/25/2004

Envio ao Plenário; => PRONTO PARA A ORDEM DO DIA 06/25/2004

Despacho => 20030300576 => Proposição => => do ocorrido na Sessão Ordinária do dia 08/09/2005: Retorna com emendas às Comissões Técnicas. 09/09/2005

Discussão Primeira => 20030300576 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 09/09/2005

Objeto para Apreciação => 20030300576 => Emenda (s) de 1 a 3 => CAETANO AMADO => Sem Parecer => 09/09/2005

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20030300576 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 e 3 - CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 11/10/2005

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20030300576 => Parecer: Devolvido ao DACP 01/15/2007

Redistribuição => 20030300576 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: WAGNER MONTES => Emenda 20030300576 => Parecer: Favorável à emenda nº 3 e Contrário às emendas nºs: 1 e 2 03/20/2007

Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 11/26/2008

Distribuição => 20030300576 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Emenda 20030300576 => Parecer: Favorável à emenda de plenário nº 3 e Contrário às emendas de plenário nºs 1 e 2 11/26/2008

Votação => 20030300576 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s) 03/13/2009

Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 03 com parecer favorável => Aprovado (a) (s) 03/13/2009

Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 01 com dois pareceres contrários e um favorável => Rejeitado (a) (s) 03/13/2009

Votação => 20030300576 => Emenda de plenário nº 02 com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s) 03/13/2009

Votação => 20030300576 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s) 03/13/2009

Redação do Vencido => 20030300576 => Comissão de Redação 03/19/2009 Alessandro Calazans

Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 03/19/2009

Discussão Segunda => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada sem debates 03/26/2009

Votação => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Adiada 03/26/2009

Votação => 20030300576 => Redação do Vencido assim emendada => Rejeitado (a) (s) 04/01/2009

Arquivo => 20030300576 04/08/2009