PROJETO DE LEI1498/2004

Autor(es): Deputado CIDA DIOGO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1.º - A comercialização de álcool etílico hidratado líquido no Estado do Rio de Janeiro deverá obedecer, entre outras, as seguintes determinações:

I - As embalagens deverão conter no máximo 500 ml., deverão ser resistentes ao impacto e conter bico dosador que impeça a saída de grande quantidade do produto de uma só vez.

II - As gôndolas dos supermercados e os locais de exposição e venda das embalagens deverão apresentar fotografias de acidentados por utilização inadequada do produto de que trata a presente lei.

III - Somente será comercializado o produto que contenha substância que torne o odor e o sabor do mesmo repugnante ao consumo por ingestão.

IV - As embalagens deverão exibir mensagens sobre os perigos da utilização do álcool hidratado líquido.

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquotas de ICMS diferenciadas para o álcool líquido e o álcool em gel, devendo aumentar significativamente o valor do referido imposto do primeiro produto.

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas educacionais que desestimulem a utilização do álcool líquido, mostrando nestas peças publicitárias as vantagens da utilização do álcool em gel.

Art. 4.º - As estatísticas de acidentes com a utilização do álcool líquido deverão ser publicadas periodicamente, objetivando alertar a população sobre os malefícios de sua utilização.

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2004.

Cida Diogo
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Os números assustam: no Brasil, cerca de 150 mil pessoas por ano são vítimas de queimaduras provocadas por acidentes com álcool líquido. Um terço desse total são crianças. Para atacar o problema, em 2002, a Anvisa editou a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002. Com ela, proibiu-se a venda do álcool líquido 96º GL (Gay-Lussac) no país. A ação causou a redução de 60% de casos nos primeiros meses de validade da medida.
Basta uma visita a qualquer enfermaria do País para presenciar o drama das vítimas de queimaduras em acidentes com álcool. Homens, mulheres e crianças, gente de todas as idades, com a marca impiedosa do fogo. Se essas pessoas tivessem álcool na forma gel em suas casas, ao invés da substância líquida - com alta gradação etílica - talvez não precisassem enfrentar drama tão cruel. "A grande vantagem do álcool gel é que, com ele, o fogo não se espalha, como acontece com o líquido", explica Jorge Luiz Cavalcanti, técnico da Gerência de Saneantes da Anvisa.
A maior parte dos acidentes tem como palco churrascos, onde os participantes utilizam o álcool 96º GL para obter uma combustão mais rápida. Brincadeiras de criança são outra causa desses acidentes.
Já no período concedido pela Anvisa para adaptação dos fabricantes, os acidentes com álcool caíram 60%. Isso representou 90 mil adultos e 27 mil crianças a menos na lista dos queimados nos serviços de saúde.
A mudança causou enorme impacto no sistema de saúde brasileiro. Além de evitar o sofrimento das vítimas, a ausência de acidentes com o álcool líquido reduz gastos no Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento de uma pessoa queimada dura em torno de três meses e custa cerca de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) por dia.
Diante destes inconstestáveis fatos solicito a aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Anexado ao Projeto de Lei nº 1142/2003 Proposições 2003 a 2007. DOII de 28/04/2004, p. 14

Informações Básicas

Código20040301498AutorCIDA DIOGO
Protocolo1493/2004Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/15/2004Despacho 04/15/2004
Publicação 04/16/2004Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL HIDRATADO LÍQUIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL HIDRATADO LÍQUIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20040301498 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/16/2004Cida Diogo
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20040301498 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20040301498 => Parecer: Anexado ao PL 1142/200304/28/2004