PROJETO DE LEI232/2003

Autor(es): Deputado MARCO FIGUEIREDO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1°- Fica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA.

Art. 2°- Para efeito do que dispõe essa Lei, fica definido o dia 14 de novembro de cada ano o dia inicial da semana de que trata o seu art. 1°.

Art. 3° - O Poder Executivo desenvolverá e/ou incentivará, na data definida no art. 2° desta Lei, os eventos voltados à defesa e valorização da língua portuguesa, dentre os quais:

I – concurso de redação entre os alunos da rede estadual de ensino;

II – realização de eventos culturais;

III – realização e apoio às manifestações de defesa da língua portuguesa;

IV – premiação e valorização dos escritores fluminenses e nacionais;

V – incentivos aos jovens escritores; e

VI – incentivos à leitura.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais e/ou educacionais, com vistas a consecução do dispositivo nesta Lei.

Art. 5° - As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e pedagógico do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6° - O Poder Executivo editará os atos regulamentares cabíveis, necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado; ficando a Governadora autorizada a abrir créditos suplementares ou adicionais.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2003.

Deputado MARCO FIGUEIREDO

JUSTIFICATIVA

A apresentação desse projeto de lei tem como objetivo não só a inclusão de uma data no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, mas também, através da data proposta, possibilitar ao Poder Público Estadual a deflagração de uma série de eventos e iniciativas voltadas à valorização e defesa do idioma pátrio. A data proposta coincide com o Dia Nacional da Alfabetização. Nesse sentido, convém destacar que alfabetizar não significa apenas a transmissão de conhecimentos gramaticais e morfológicos do nosso idioma, mas também a transmissão de valores culturais e históricos, pois o idioma de um povo constitui a expressão superior de sua cultura. Logo, defender e valorizar a língua portuguesa, no plano estadual, significará, inexoravelmente, a defesa e a valorização dos valores culturais e históricos que a integram, difundindo-os e fazendo com que possam permear o processo de formação básica dos estudantes e da nossa juventude de um modo geral.
Cabe destacar ainda, que os idiomas, como os seres humanos, as cidades, os bairros e as comunidades locais, são organismos vivos; e como organismos vivem, tendo assim, uma dinâmica própria. Assim, a existência, no plano estadual, de uma Lei que possibilite o desencadeamento de ações, projetos e programas voltados à defesa e valorização do idioma, possibilitará um maior comprometimento do Poder Público com o processo espontâneo da sua evolução, evitando sua contaminação por estrangeirismos agressivos e descaracterizadores do nosso processo histórico e cultural.
Vale lembrar que todas as nações que dominam o cenário global e atingiram elevado grau de desenvolvimento técnico-científico, são justamente aquelas que mais valorizam os seus respectivos idiomas pátrios. Tanto é assim, que na Itália, até hoje, o futebol se chama calcio (que significa pontapé), e o pênalti é chamado de rigore. Inicialmente, podemos imaginar que isto seja um exagero da valorização lingüística, mas não é!
Uma nação que não valoriza e defende seu idioma e despreza sua história, estará fadada a ser tão somente um satélite a gravitar em torno das superpotências mundiais, pois ao abrir mão do seu idioma, da sua cultura e da sua história, será incapaz de tomar em suas mãos as rédeas do seu destino. Sucumbirá e desaparecerá na massa amorfa e cinzenta de uma comunidade global, capitaneada pelas potências econômicas e militares mais fortes. Esse não é o destino que desejamos para o Brasil!
Esta iniciativa significa uma tomada de posição, pela qual o Estado do Rio de Janeiro estará oferecendo sua contribuição em prol da defesa e valorização da língua portuguesa e o conjunto dos valores culturais e históricos que representa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20030300232AutorMARCO FIGUEIREDO
Protocolo1256/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2003Despacho 03/26/2003
Publicação 03/26/2003Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação e Cultura
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 232/2003TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 232/2003

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2003030023220030300232
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 200303002INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20030300232 => {Constituição e Justiça Educação e Cultura Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2003Marco Figueiredo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300232 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20020300232 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/13/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300232 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: ANDREIA ZITO => Proposição 20030300232 => Parecer: Favorável05/29/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300232 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDMILSON VALENTIM => Proposição 20030300232 => Parecer: Favorável08/26/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300232 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDMILSON VALENTIM => Proposição 20030300232 => Parecer: Favorável11/05/2003
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia11/05/2003
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20030300232 => Proposição => Encerrada sem debates11/19/2003
Acceptable Icon Votação => 20030300232 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/19/2003
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/04/2003
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20030300232 => Proposição => Encerrada sem debates12/04/2003
Acceptable Icon Votação => 20030300232 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/04/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20030300232 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => Lei nº 4261/200301/14/2004
Blue right arrow Icon Arquivo => 2003030023202/19/2004