Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer

PARECER

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

Autor: Deputado CARLOS MINC

Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposição que considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso 5º da Constituição Estadual.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto apresentado tem como objetivo salvaguardar os sítios arqueológicos mencionados na ementa. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro considera os sítios arqueológicos como Área de Preservação Permanente. Logo, se faz necessária a regulamentação do mencionado dispositivo constitucional para que possamos preservar as referidas áreas.

Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.

Sala das Comissões, 16 de maio de 2007.

(a) Deputado Alessandro Calazans - Relator

III– CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2007, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.

Sala das Comissões, 16 de agosto de 2007.

(a) Deputados: Alessandro Calazans – Presidente; Aparecida Gama – Vice-Presidente; Alessandro Molon; João Pedro e Olney Botelho.

Informações Básicas

Código	20060303375	Protocolo	15070/2006
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/03/2006

Despacho

05/03/2006

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/11/2007

Data de Prazo

05/25/2007

Comissão	Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20060303375	Data da Distribuição	05/11/2007

Ata

02/2007

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/20/2007

Relator

ALESSANDRO CALAZANS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

08/16/2007

Publicação do Parecer

09/14/2007

Ata

0002/2007

T. Reunião

Observações:

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