PROJETO DE LEI385/2003

Autor(es): Deputado EDMILSON VALENTIM


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Da Política Estadual de Saneamento

Seção I
Da Política

Art. 1º - A Política Estadual de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitada a autonomia dos municípios.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I - salubridade ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural;

II - saneamento Ambiental, como o conjunto de ações que visam a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, bem como a promoção da disciplina sanitária, do controle do uso e da ocupação solo, visando à preservação de mananciais, prevenção e controle de drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas;

III – saneamento Básico, como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo a abastecimento de água dentro dos padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada, o conforto, a coleta, o tratamento, a disposição adequada dos esgotos, do lixo, drenagem urbana das águas pluviais, controle de roedores, insetos, helmintos, outros vetores transmissores e reservatórios de doenças.

Art. 3º - A Salubridade Ambiental, indispensável à segurança e a melhoria da qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do estado, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial, que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benéficos do saneamento.

Art. 4º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local, quando estes não afetarem e nem interferirem com os serviços de saneamento dos municípios limítrofes.

Art. 5º - O Estado, em cooperação com os Municípios, deverá promover a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de saneamento de interesse comum, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou outras regiões constituídas por municípios limítrofes agrupados, onde a ação supralocal se fizer necessária, através de empresa pública.

Art. 6º - Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento, nos casos previstos nesta lei, serão sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecendo:
I - as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente;
II - seu término;
III - reversão dos bens e serviços;
IV - direitos e deveres dos concessionários ou permissionários;
V - prorrogação e caducidade;
VI - remuneração;
VII - tarifas

§ 1º – as condições de que tratam o Art. 6º e seus incisos, devem permitir o atendimento das necessidades de saneamento da população e disciplinar os aspectos econômico-financeiros dos contratos.

§ 2º – A concessão dos serviços públicos de águas e esgotos poderá ser contratada com dispensa de licitação à entidade estatal criada especificamente para a produção e prestação desses serviços, anteriormente à edição da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 8.883/94, desde que, o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Art. 7º - As Empresas de Saneamento distribuidoras de água canalizada contribuirão com percentuais idênticos aos discriminados na Resolução SEF nº 2679, de 27/03/96, incidentes sobre as respectivas receitas brutas, para o Fundo Estadual de Saneamento, autorizado nesta Lei.

Parágrafo único - O valor atualmente cobrado por m3 (metro cúbico) de água potável, que incluem as alíquotas de ICMS previstas na Legislação Estadual, não será alterado em função desta Lei.
SEÇÃO II
Dos Princípios

Art. 8º - A Política Estadual de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegura-lo;
II - a autonomia do Município quanto à organização e à prestação de serviços de saneamento, nos termos do Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, respeitado o previsto no Art. 4º desta Lei;
III - a participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades representativas, na definição de metas e na fiscalização do cumprimento das mesmas;
IV - subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a se cumprir sua função social.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais

Art. 9º - A formulação, a implantação, o funcionamento e a aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - a destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado e pelos Municípios, far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente e de maximização da relação benefício/custo;
II - fomentar a implantação de soluções intermunicipais conjuntas mediante planos regionais de ação integrada;
III - valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, favelização ou ocupações e outras conseqüências;
IV - buscar a coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbanos e rural, uso e ocupação do solo;
V - buscar a atuação integrada dos Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais da área de saneamento;
VI - considerar as características locais, a organização social e as demandas sócio-econômicas da população;
VII - buscar permanentemente a máxima produtividade e melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento;
VIII - as ações, obras e serviços de saneamento serão planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades pro ela responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
IX - eleger a bacia hidrográfica como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Estadual de Saneamento que deverá ser compatibilizado com os Planos Estaduais e Municipais de Recursos Hídricos de Saúde, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento;
X - incentivar o desenvolvimento científico, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos na área de saneamento, assim como a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
XI - adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos e sócio-econômicos como norteadores das ações de saneamento;
XII - promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento;
XIII - promover realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária;
XIV - promover a sistematização de informações sobre saneamento, compatibilizando com os sistemas de informações sobre recursos hídricos, saúde e meio ambiente.

Art. 10 - O Estado poderá realizar com os Municípios, convênios de mútua cooperação, de assistência técnica e de apoio institucional, com vistas a:
I - assegurar a implantação, ampliação, operação e a administração eficiente do serviço de saneamento de interesse local;
II - implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado, que valoriza a capacidade compartilhada de Estado e Município de gerir suas ações;
III - prestar a assistência técnica e apoio institucional do Estado aos Municípios através de empresa estatal de águas e esgotos e por outros órgãos.
CAPÍTULO II
Do Sistema Estadual de Saneamento
Seção I
Da Composição

Art. 11 - Fica instituído o Sistema Estadual de Saneamento – SESAN, definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para formulação das políticas, definições de estratégias e das ações de saneamento.

Art. 12 - O Sistema Estadual de Saneamento é composto por:
I - Plano Estadual de Saneamento – PES;
II - Conselho Estadual de Saneamento – CONES;
III - Fundo Estadual de Saneamento – FES;
IV - Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos;
V - Secretarias Municipais responsáveis pelos serviços de saneamento.
SEÇÃO II
Do Plano Estadual de Saneamento

Art. 13 - Fica instituído o Plano Estadual de Saneamento – PES, tendo por finalidade estabelecer programas, projetos e metas destinados a coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.

Art. 14 - O Plano Estadual de Saneamento será plurianual e conterá:
I - a avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do Estado, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
II - os objetivos e diretrizes gerais para cada unidade de planejamento, conforme definido no inciso IX, do Art. 9º.
III - o estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos;
IV - a caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
V - o cronograma de execução das ações formuladas;
VI - a definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação;
VII - o programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental.

Art. 15 - O Plano Estadual de Saneamento será atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios regionais sobre a salubridade ambiental de cada unidade de planejamento.

§ 1º - O conselho Estadual de Saneamento publicará, até 30 de março de cada ano, o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Estado” com a avaliação da execução do Plano Estadual Saneamento – PES.

§ 2º - O relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Estado” conterá, dentre outros:
I - a avaliação da salubridade ambiental das unidades de planejamento;
II - a avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Estadual de Saneamento para as diversas unidades de planejamento;
III - a proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas;
IV - as decisões do Conselho Estadual de Saneamento

Art. 16 - O Plano Estadual de Saneamento, aprovado pelo Conselho Estadual de Saneamento, será encaminhado pelo Governador do Estado, como Projeto de Lei, à Assembléia Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do referido Conselho.

Parágrafo único – Os recursos financeiros previstos no Plano Estadual de Saneamento deverão constar das leis que definem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Estadual.
SEÇÃO III
Do Conselho Estadual de Saneamento

Art. 17 - Fica instituído o Conselho Estadual de Saneamento – CONES, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Estadual de Saneamento.

Art. 18 - Compete ao Conselho Estadual de Saneamento:
I- analisar e aprovar as políticas de saneamento; definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
II- discutir e elaborar o Plano Estadual de Saneamento, em conformidade com o Art. 16º desta Lei;
III- aprovar o relatório “Situação de Salubridade ambiental do Estado”;
IV- deliberar sobre programas de saneamento;
V- apoiar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos na área de saneamento;
VI- regular e fiscalizar a execução da Política Estadual de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos à adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
VII- decidir sobre propostas de alteração do Plano Estadual de Saneamento;
VIII- atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas, projetos de saneamento;
IX- estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento;
X- estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Estadual de Saneamento;
XI- estimular a criação de Conselhos Municipais de Saneamento;
XII- estabelecer mecanismos de relação institucional com Conselhos existentes no Estado e nos Municípios, que digam respeito às ações previstas no Plano Estadual de Saneamento;
XIII- apoiar e estimular as iniciativas da sociedade civil, visando ampliar e melhorar o saneamento ambiental;
XIV- convocar e organizar a cada dois anos a Conferência Estadual de Saneamento;
XV- elaborar e aprovar e alterar, quando necessário, o seu Regimento Interno.

Art. 19 - O Conselho Estadual de Saneamento, órgão de composição tripartite e paritária, com representações dos Poderes Públicos Estadual, Municipal e entidades representativas da sociedade civil, será constituído da seguinte forma:
I - 1/3 (um terço) com representantes do Poder Público Estadual, entre os quais obrigatoriamente: o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o titular da Secretaria de Estado de Saúde e um representante da CEDAE;
II - 1/3 (um terço) com representantes dos Municípios das Regiões do Estado do Rio de Janeiro a serem escolhidos pelo conjunto dos membros.
III - 1/3 (um terço) com representantes da sociedade civil organizada dentre os quais:
a) um representante da Federação de associações de moradores do Município do rio de Janeiro;
b) um representante da Federação de associações de moradores do Estado;
c) um representante da Federação da Indústria (FIRJAM);
d) um representante da Associação Comercial;
e) um representante das entidades ambientalistas do Estado, ou representante dos Conselhos Municipais de Saneamento;
f) um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) – Seção Estadual;
g) um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e da Federação dos Sindicatos dos Urbanitários;
h) um representante de uma das Centrais Sindicais;
i) um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE);
j) um representante do CREMERJ;
k) um representante do CREA-RJ

Parágrafo único – O Presidente deste Conselho será eleito entre seus membros.

Art. 20 - O Conselho Estadual de Saneamento contará com uma Secretaria executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
SEÇÃO V
Do Fundo Estadual de Saneamento

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Saneamento – FES, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os programas e atividades aprovados pelo Conselho Estadual de Saneamento.

Art. 22 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento o Estado, os Municípios, concessionárias e instituições, desde que se adeqüem a esta Lei, sempre que apresentarem contrapartida, diretamente ou através de seus órgãos ou entidades vinculados à área de saneamento, tais como:
I - pessoas jurídicas de direito público;
II - pessoas jurídicas de direito privado;
III - empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - fundações vinculadas à administração Pública, Estadual e Municipal.

Parágrafo único – Sempre que definidos pelo Conselho Estadual de Saneamento, os benefícios estarão desobrigados da apresentação de contra-partida.

Art. 23 - Os repasses financeiros do Fundo Estadual de Saneamento serão realizados, levando-se em conta, especialmente que:

I - os recursos serão objeto de contratação de financiamento de programas, com taxas a serem fixadas;
II - a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contra-partida da entidade tomadora;
III - a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública dede que aprovado pelo CONES;
IV - o Plano Estadual de Saneamento é o único instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento;
V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Estadual de Saneamento.

Art. 24 - Constitui receita do Fundo Estadual de Saneamento:
I - os recursos previstos no Art. 7º desta Lei;
II - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios;
III - recursos provenientes e fundos federais, inclusive do orçamento da União;
IV - recursos provenientes da transferência de outros fundos do Estado e dos Municípios para realização de Programas de interesse comum;
V - parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
VI - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;
VIII - rendas provenientes das aplicações de seus recursos
IX - parcelas de royalties;
X - outros recursos.

§ 1º – O montante dos recursos referidos no Inciso X deste artigo deverá ser definido através de legislação específica.

§ 2º – Os recursos previstos no Inciso I deste artigo, só poderão ser aplicados em serviços e obras de saneamento para as populações de baixa renda.
CAPÍTULO III
Das Disposições finais e Transitórias

Art. 25 - O Projeto de Lei do primeiro Plano Estadual de Saneamento, com vigência no quadriênio 2005/2009 será encaminhado à Assembléia Legislativa até 30 de junho de 2004.

Art. 26 - Os órgão e entidade da área de saneamento serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.

Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2003.



DEPUTADO EDMILSON VALENTIM

JUSTIFICATIVA

Historicamente o abastecimento de água e o esgotamento sanitário transcorreram dentro de uma verdadeira luta pelo saneamento no Estado do Rio de Janeiro.

Nos últimos anos, seguiram-se ciclos que buscavam suprir a demanda sempre crescentes de meios sanitários adequados. Porém, o crescimento desordenado da região metropolitana não permitiu que essa necessidade fosse suprida.

Os ciclos de abastecimento de água e tratamento de esgoto registram a permanente presença das autoridades públicas, em suas mais diversas formas e níveis de organização. Apesar disso, essa presença mostrou-se insuficiente, pois a ausência de uma política de saneamento eficaz durante todo esse período foi danosa para o setor, já que todas as iniciativas tomadas pelos os governos, careceram de continuidade e de participação de todos os interessados.

Atualmente há um consenso no que diz respeito à necessidade de se ter uma política que trate de melhor forma o aproveitamento dos recursos naturais e financeiros, na universalização da distribuição de água e tratamento de esgoto. ou seja, hoje é necessário o comprometimento não só do governo estadual, mas também dos municípios, entidades de classe, associação de moradores e empresas, para juntos definirem prioridades de investimento que possam buscar o total atendimento das necessidades de saneamento do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, diante desse novo desafio se faz necessário haver legislação que regule e ordene a forma e os meios de se implementar uma Política Estadual de Saneamento, objetivando com esta iniciativa colocar o Estado do Rio de Janeiro a frente de políticas sociais que buscam trazer para a nossa população bem estar e melhor qualidade de vida.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20030300385AutorEDMILSON VALENTIM
Protocolo2178/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
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Datas:
Entrada 05/09/2003Despacho 05/09/2003
Publicação 05/12/2003Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Obras Públicas
04.:Defesa do Meio Ambiente
05.:Ciência e Tecnologia
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
08.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
09.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300385 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030300385 => Parecer: Pela Baixa em Diligência06/16/2003
Blue right arrow Icon Despacho => 20030300385 => Proposição => => A imprimir e ao Autor da proposição para cumprimento de exigência legal. Em 01.7.03 - ao Dep. Edmilson Valentim07/02/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CCJ => 20030300385 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 07/02/2003
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300385 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030300385 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência01/27/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20030300385 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à CEDAE => 01/27/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20030300385 => Destino: Cedae; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano => Baixa em Diligência enviado ofício em 06/02/2006 =>
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20030300385 => Destino: DETRAN RJ => Baixa em Diligência em 06/02/2006 =>