Distribuição



Ementa da Proposição

CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código
20060303375
Protocolo
15070/2006

Autor
CARLOS MINC
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
05/03/2006
Despacho
05/03/2006

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
12/14/2006
Data de Prazo
12/28/2006


Comissão
Comissão de Saneamento Ambiental
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20060303375
Data da Distribuição


Ata

T. Reunião
Publicação da Ata


Relator
    Sem Distribuição

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora
Data da Reunião
Publicação do Parecer01/04/2007



Ata

T. Reunião

Observações:



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