Ementa da Proposição
CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Informações Básicas
| Código | 20060303375 | Protocolo | 15070/2006 |
| Autor | CARLOS MINC | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/03/2006 | Despacho | 05/03/2006 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/24/2008 |
| Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20060303375 |
Providência:
| Enviado ao Plenário | 09/24/2008 |
| Finalidade | Inclusão na Ordem do Dia |
Observações:
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