Distribuição



Ementa da Proposição

MODIFICA A LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 507/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983”.

Autores: Deputados INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e ALESSANDRO MOLON
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que modifica de 29 de junho para 1 de outubro o Dia Estadual da Pessoa Idosa.
II – PARECER DO RELATOR

A matéria é pertinente com a competência legislativa estadual, o projeto atende às normas constitucionais de processo legislativo, conforme estabelecido no artigo 61, caput, da Constituição Federal, e espelhado no artigo 112, caput, da Constituição Estadual, bem como sua elaboração obedece às normas instituídas pela Lei Complementar nº 95/98.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 507/2003.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2003.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2003, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 507/2003, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2003.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, PAULO PINHEIRO, Vice-Presidente, DÉLIO LEAL, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.

Informações Básicas


Código
20030300507
Protocolo
3384/2003

Autor
INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
06/17/2003
Despacho
06/24/2003

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
08/01/2003
Data de Prazo
08/15/2003


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20030300507
Data da Distribuição
08/01/2003


Ata
0012/2003
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    LUIZ PAULO

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
09/02/2003
Publicação do Parecer09/10/2003



Ata
0015/2003
T. Reunião

Observações:



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