Resultado Final



Informações Básicas

Código20040500870 Protocolo5122/2004
AutorALBANO REIS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/08/2004 Despacho 12/08/2004

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/20/2004 Tipo de ResultadoResolução

Número
da Lei
775/2004 Data da Lei12/16/2004

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/17/2004

Observações:



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