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Final Legislatura
Informações Básicas
Código
20060303375
Protocolo
15070/2006
Autor
CARLOS MINC
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/03/2006
Despacho
05/03/2006
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/02/2007
Data
02/12/2007
Observações:
Oficio SGMD nº 215/2007 publicado em 12/02/2007
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