Tramitação de Resultado Final

Resultado Final

Informações Básicas

Código	20050501152	Protocolo	9498/2005
Autor	INES PANDELO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/15/2005

Despacho

09/15/2005

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/17/2005

Tipo de Resultado

Resolução

Número
da Lei

1012/2005

Data da Lei

11/16/2005

Datas de Publicações

D.O.I

D.O. II

11/17/2005

Observações:

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