Distribuição



Ementa da Proposição

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE CONTROLADORES DE VELOCIDADE TIPO “LOMBADAS ELETRÔNICAS” EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHAMADOS “PARDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1502/2004, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE CONTROLADORES DE VELOCIDADE TIPO ‘LOMBADAS ELETRÔNICAS’ EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHAMADOS ‘PARDAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado ALBERTO BRIZOLA
Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que visa obrigar a utilização somente de controladores de velocidade tipo lombadas eletrônicas. O projeto foi baixado em diligência para o DETRAN.
II – PARECER DO RELATOR

Conforme informação prestada pelo DETRAN, o projeto em tela contraria dispositivo da Constituição Federal (art. 22, XI), havendo uma vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito.
Desta forma, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2004.

(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2004, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1502/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2004.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente (voto - Pela Constitucionalidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, membros efetivos, DICA, suplente.

Informações Básicas


Código
20040301502
Protocolo
1503/2004

Autor
ALBERTO BRIZOLA
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
04/16/2004
Despacho
04/16/2004

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
08/10/2004
Data de Prazo
08/24/2004


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20040301502
Data da Distribuição
08/17/2004


Ata
0018/2004
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    NOEL DE CARVALHO

Pedido de Vista


Autor
PAULO MELO


Data da Reunião
09/14/2004
Data da Devolução
              10/19/2004

Parecer


Tipo
Pela Inconstitucionalidade - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado Paulo Melo
Data da Reunião
11/03/2004
Publicação do Parecer11/11/2004



Ata
0006/04
T. Reunião

Observações:



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