Distribuição



Ementa da Proposição

DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2005, QUE “DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS”.

Autor: Deputado PEDRO FERNANDES
Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto que visa o destombamento do Cinema Guaraci. O projeto foi em diligência para o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC, tendo agora retornado.
II – PARECER DO RELATOR

Parcialmente acolhemos o parecer do INEPAC, no que tange à possibilidade do imóvel ser tombado e franqueado a outras atividades comerciais. Acreditamos que esse é o objetivo do Autor, já que tal dispositivo encontra-se no art. 3º do projeto.
Sendo assim, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 2450/2005
Modifica o art. 2º da Lei nº 4156, de 11 de setembro de 2003.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 4.156, de 11 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O bem tombado poderá ter qualquer tipo de atividade comercial e cultural, desde que não seja comprometido o seu estilo arquitetônico.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.

(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2450/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.

Informações Básicas


Código

20050302450

Protocolo

6748/2005

Autor

PEDRO FERNANDES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

04/28/2005

Despacho

04/28/2005

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

08/02/2005

Data de Prazo

08/16/2005


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20050302450

Data da Distribuição

08/03/2005


Ata

0004/05

T. Reunião

Extraordinária
Publicação da Ata


Relator

NOEL DE CARVALHO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

Data da Reunião

08/16/2005
Publicação do Parecer08/24/2005



Ata

0017/05

T. Reunião


Observações:



Atalho para outros documentos