Distribuição



Ementa da Proposição

CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado RODRIGO NEVES
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa considerar a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente de acordo com a Constituição Estadual. A proposição tem como objetivo vedar a edificação em dois sítios arqueológicos situados na orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e na faixa de restinga entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei tem louvável intenção, sobretudo em razão de resguardar áreas naturais de tanta importância para o município de Niterói.
Por tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.

Sala das Comissões, 19 de junho de 2008.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3375/2006.

Sala das Comissões, 12 de agosto de 2008.
(a) Deputados: RODRIGO NEVES – Presidente, AUDIR SANTANA – Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.

Informações Básicas


Código
20060303375
Protocolo
15070/2006

Autor
CARLOS MINC
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
05/03/2006
Despacho
05/03/2006

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
09/14/2007
Data de Prazo
09/28/2007


Comissão
Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20060303375
Data da Distribuição
09/19/2007


Ata
05/2008
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    RODRIGO NEVES

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Favorável
Data da Reunião
08/12/2008
Publicação do Parecer09/24/2008



Ata
05/2008
T. Reunião

Observações:



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