Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1502/2004

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE CONTROLADORES DE VELOCIDADE TIPO “LOMBADAS ELETRÔNICAS” EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHAMADOS “PARDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado ALBERTO BRIZOLA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A instalação de controladores de velocidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Considera-se controladores de velocidade para fins de fiscalização os equipamentos com a finalidade de exercer o controle e a fiscalização, do trânsito no âmbito do Estado, por meios mecânicos, elétricos e eletrônicos, desde que possuam avisos sonoros e luminosos, permitindo ao usuário ser informado do excesso de velocidade cometido, conforme determina a Resolução 146/03, do CONTRAN.
Art. 2º O Estado, através do DETRAN, deverá fiscalizar a substituição em todo o Estado, dos atuais controladores de velocidade, por aqueles elencados no parágrafo único do artigo 1º.
§ 1º– Fica estabelecido o prazo máximo de 120 dias, a contar da data de promulgação desta lei para que a substituição seja efetivada em todo o Estado.
§ 2º- Os controladores de velocidade em atividade que não estejam de acordo com o especificado no parágrafo único do artigo 1º, deverão ser desativados num prazo máximo de 30 dias a contar da data de promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a deflagração de processo de aquisição de controladores de velocidade para fins de fiscalização, mediante financiamento, tanto pelo fornecedor, quanto por instituições financeiras.
§ 1º - Incumbe aos órgãos adquirentes de equipamentos controladores de velocidade para fins de fiscalização, exigir no processo licitatório pertinente, a concessão de garantia incondicional de , no mínimo, doze meses, de forma a desonerar o erário de qualquer pagamento referente à manutenção nesse período.
§ 2º Após a data termo dos contratos vigentes relacionados à manutenção de equipamentos instalados, havendo renovação ou nova contratação, esta limitar-se-á ao valor de dois por cento mensais do custo médio atual dos equipamentos, para a remuneração dos serviços necessários à manutenção e às aferições.
§ 3º - Em hipótese nenhuma poderá o órgão adquirente de equipamentos controladores de velocidade para fins de fiscalização, pagar os equipamentos por comissão sobre as multas auferidas pelo equipamento, conforme legislação Federal em vigor.
Art. 4º No caso de qualquer tipo de contratação de equipamentos controladores de velocidade para fins de fiscalização, o respectivo contrato deverá prever o local onde este deverá ser instalado, não sendo admitida a recolocação do equipamento sobre o mesmo termo contratual.
Parágrafo Único – A instalação dos controladores de velocidade para fins de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá estar sempre associada às estatísticas de acidentes de trânsito e grau de periculosidade do local de sua instalação, conforme a Resolução 146/03 do CONTRAN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de Abril de 2004.
DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA

JUSTIFICATIVA

Nossa proposta tem como objetivo regulamentar a utilização de Controladores de Velocidade no Estado do Rio de Janeiro, erradicando de uma forma definitiva os chamados “Pardais”, cujo único obetivo tem sido o de enriquecer alguns empresários do setor.
Os chamados “Pardais” são instalados, nos Município e nas rodovias estaduais, sem nenhum critério, a não ser o de arrecadar polpudas comissões aos proprietários dos aparelhos. Sabemos que em alguns casos a instalação é gratuita, sem ônus para o Município ou Estado, sem que se faça um estudo técnico estatístico sobre a ocorrência de acidentes no local de instalação. Isto sem falar na falta de sinalização adequada, conforme diretrizes do CONTRAN, que são flagrantemente desrespeitadas, como podemos constatar in loco na Rodovia Amaral Peixoto, apenas para dar um exemplo.
A troca dos famigerados “pardais” por lombadas eletrônicas, como proposto neste Projeto de Lei, se faz necessária principalmente por três fatores.
Primeiramente por sua natureza educativa decorrente da uniformização, em todo Estado destes controladores de velocidade, utilizados por outros Estados da Federação.
Em segundo, por suas características técnicas, que facilitarão aos motoristas a adequação da velocidade de seus veículos à redução exigida. A visualização das lombadas a longa distância obrigará ao motorista a diminuição da velocidade e a auferição da sua ao passar pelo equipamento, sabendo se foi multado ou não por aviso sonoro.
Em terceiro, pela própria razão de instalação destes dispositivos. Pois se o objetivo principal é o evitar acidentes, nos locais mais perigosos das ruas, avenidas e estradas, a sua instalação será precedida de estudo técnico e estatístico, e os locais escolhidos não serão êrmos, escondidos, sem vizibilidade para os motoristas incautos.
É nosso dever primar pela transparência na lide das coisas públicas. Todos temos direitos e deveres, e ao Estado incumbe preservar os direitos dos cidadãos. Hoje, conforme o noticiado, existem mais de 3 milhões de veículos que não fizeram a revisão anual. Os motivos? Multas impagáveis, altas taxas de IPVA, corrupção desenfreada nos órgãos de fiscalização. Imaginem o perigo que representa para o povo deste Estado essa quantidade enorme de veículos sem condições de trafegar, sem a revisão mínima necessária para uma direção segura no trânsito tão conturbado destes dias.
Propormos esta mudança de direção no trânsito do nosso Estado é mais do que um dever, é nossa obrigação.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20040301502	Autor	ALBERTO BRIZOLA
Protocolo	1503/2004	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 04/16/2004 Despacho 04/16/2004

Publicação 04/19/2004 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1502/2004

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20040301502

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE CONTROLADORES DE VELOCIDADE TIPO “LOMBADAS ELETRÔNICAS” EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHAMADOS “PARDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20040301502 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 04/19/2004 Alberto Brizola

Distribuição => 20040301502 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Proposição 20040301502 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência 06/16/2004

Distribuição => 20040301502 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20040301502 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado Paulo Melo 11/11/2004

Redistribuição => 20040301502 => Comissão de Transportes => Relator: CLAUDECI => Proposição 20040301502 => Parecer: Favorável 03/29/2006

Distribuição => 20040301502 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDINO FONSECA => Proposição 20040301502 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora 01/18/2007

Arquivo Final Legislatura => 20040301502 02/12/2007

Distribuição => 20040301502 => Comissão de Transportes => Relator: UZIAS MOCOTÓ => Proposição 20040301502 => Parecer: Redistribuiçao

Entrada	04/16/2004	Despacho	04/16/2004
Publicação	04/19/2004	Republicação