Distribuição



Ementa da Proposição

CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO 5° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que considera a área sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso 5° da Constituição Estadual.

II – PARECER DO RELATOR
A presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo vedar definitivamente o uso indevido deste importante patrimônio cultural de nosso país.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3375/2006.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3375/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.

Informações Básicas


Código
20060303375
Protocolo
15070/2006

Autor
CARLOS MINC
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
05/03/2006
Despacho
05/03/2006

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
05/09/2006
Data de Prazo
05/23/2006


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20060303375
Data da Distribuição
05/15/2006


Ata
0012/06
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    LUIZ PAULO

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
10/18/2006
Publicação do Parecer10/24/2006



Ata
025/2006
T. Reunião

Observações:



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