Distribuição



Ementa da Proposição

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2003, QUE “CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputada HELONEIDA STUDART
Relator: Deputado PAULO MELO
(PELA INJURIDICIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR

A presente proposição objetiva a modificação do Regimento Interno desta Casa para a criação de mais uma comissão permanente, com a denominação de Comissão Participativa.
A esta Comissão competirá, em síntese, receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil.
Tais sugestões serão transformadas em proposição legislativa, de iniciativa da referida Comissão, e encaminhada à Mesa para tramitação.
Ocorre, no entanto, que a Constituição Estadual, em seu art. 112, ao dispor sobre a iniciativa das leis, não previu esta hipótese, facultando tal competência unicamente a qualquer membro ou comissão desta Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos nela previstos.
Assim sendo, a ser aplicado o que diz a Constituição, seria despicienda a criação de mais uma comissão permanente, para atender a finalidade acima descrita, uma vez que nada impede que as entidades supracitadas apresentem suas sugestões a qualquer Deputado ou Comissão já existente nesta Casa, aos quais, a teor do já mencionado art. 112, “caput”, da Carta Estadual, compete a iniciativa das leis, respeitada a iniciativa privativa dos demais poderes do Estado e do Ministério Público.
A proposição agride, ainda, o princípio da economicidade, já que gerará aumento de despesa com a criação de mais uma comissão permanente, cujas atribuições se superpõem à competência dos Deputados e das comissões já constituídas, com atribuições autônomas.
Em vista do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 454/2003.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2004.

(a) Deputado PAULO MELO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 2004, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 454/2003, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Pinheiro e concordância do Deputado Otávio Leite ao voto em separado.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2004.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DÉLIO LEAL, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO (voto em separado, Pela Constitucionalidade), membros efetivos, e OTÁVIO LEITE (voto Pela Constitucionalidade), suplente.


VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2003, QUE “CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputada HELONEIDA STUDART
Relator: Deputado PAULO MELO
Autor do Voto: Deputado PAULO PINHEIRO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa e dá outras providências.
II – PARECER DO AUTOR DO VOTO

O presente projeto de resolução busca afinar-se com indiscutível avanço democrático promovido pela Câmara dos Deputados: a criação da Comissão de Legislação Participativa por meio da Resolução nº 21/2001.
O fim pretendido é, fundamentalmente, proteger a coletividade da inércia da Casa de Leis, conferindo-lhe a possibilidade de integrar substancialmente o processo legislativo.
Nesse sentido, não se pode alegar que a criação de tal comissão violaria o art. 112 da Carta Estadual em razão da não previsão da iniciativa de leis por parte de entidades isoladamente, porquanto o que o projeto estabelece é a sugestão de iniciativa legislativa, que seria submetida ao crivo da referida comissão, podendo, caso seja aprovada, ser convertida em projeto de lei.
Em relação à agressão ao princípio da economicidade poder-se-ia dizer que gastos com a participação popular devem ser entendidos como investimento no processo democrático.
É forçoso dizer, ainda, que o projeto de resolução ora em análise é totalmente jurídico, inclusive sob a égide da coerência do ordenamento jurídico pátrio, visto que uma comissão com esta mesma característica já existe em esfera federal há três anos.
Ademais, é importante frisar que, quaisquer tentativas que visem aperfeiçoar o sistema democrático representativo, devem ser vistas com bons olhos, pois são expressões de um dos vértices do estado democrático de direito, a cidadania, com assento no art. 1º, II, da Constituição Federal.
À luz do exposto, e amparado pelos ditames da Constituição e anseios da sociedade, é que voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 454/2003.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2004.

(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Autor do Voto.

Informações Básicas


Código

20030500454

Protocolo

6603/203

Autor

HELONEIDA STUDART

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

10/28/2003

Despacho

11/04/2003

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

11/26/2003

Data de Prazo

12/10/2003


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20030500454

Data da Distribuição

12/02/2003


Ata

0026/2003

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

PAULO MELO

Pedido de Vista


Autor

PAULO PINHEIRO



Data da Reunião

03/09/2004

Data da Devolução

          04/29/2004

Parecer


Tipo

Pela Injuridicidade - com voto em separado - Pela Constitucionalidade - do Deputado Paulo Pinheiro e concordância do Deputado Otávio Leite ao voto em separado

Data da Reunião

05/04/2004
Publicação do Parecer05/05/2004



Ata

0008/04

T. Reunião


Observações:



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