Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2004

EMENTA:

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR.

Autor(es): Deputada APARECIDA PANISSET

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artº 1 - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Antônio Augusto de Toledo Gaspar.

Artº 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2004.

Aparecida Panisset
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Juiz de Direito Dr. Antônio Augusto de Toledo Gaspar, nasceu em vinte e três de dezembro de 1970, é casado com a Sra. Beatriz Bezerra de Menezes Gaspar, tem uma filha.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense e Mestrado em Meio Ambiente pela UFRJ .
Atua no Superior Tribunal de Justiça Desportista - STJD como Procurador e Membro Titular , no Tribunal de Justiça Estadual como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ, e faz parte do Fórum Permanente do Meio Ambiente da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro como Membro em Colaboração do Conselho Consultivo
No Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro - TRE - RJ
- Titular do Juízo da 134ª Zona Eleitoral ;
- Presidente da centésima trigésima quarta Junta Eleitoral ;
- Juiz designado como titular da fiscalização da propaganda eleitoral e conduta dos agentes públicos nas eleições de 2004, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, com autonomia de poder de polícia.
- Membro da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral.

Trabalhos Desenvolvidos no âmbito da Fiscalização Eleitoral no ano de 2004.

- Implantou na Comarca de São Gonçalo, consoante à Desembargadoria Eleitoral Regional do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Estadual de Fiscalização de Propaganda Eleitoral e Conduta Vedada aos Agentes Públicos a Portaria Comum - padronização da propaganda eleitoral vedando uso de galhardetes e propaganda em postes;
- Aplicou aos partidos políticos, agentes públicos e postulantes a cargos públicos no ano de 2004, sob forma instrucional/educativa, leis e resoluções TSE-TRE-RJ traçando paralelo, às leis correlatas do âmbito eleitoral/criminal/cível e a Carta Magna , possibilitando assim, uma forma padronizada de entendimento e a sua pertinência nas ações de propaganda e campanha;
- Estabeleceu-se uma nova ordem política, correlata aos trabalhos desenvolvidos, durante todo o período de aplicabilidade do poder de polícia , resgatando o direito ao voto e o exercício de cidadania;
- Reconhecimento da população gonçalense ao trabalho desenvolvido, pela sua equipe, quanto a : combate à poluição sonora/visual e o respeito aos transeuntes e ao cidadão de modo geral;
- Reconhecimento da Câmara dos Vereadores do valor do trabalho desenvolvido pela fiscalização eleitoral e suas estratégias de ação;
- Reconhecimento do empresariado pelas ações fiscalizadoras eficientes e pela suas prontidões nas ações.

Legislação Citada

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Informações Básicas