PROJETO DE LEI2450/2005

Autor(es): Deputado PEDRO FERNANDES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Fica tornado sem efeito o ato de tombamento do imóvel em que está localizado o Cinema Guaraci (Cine Guaraci), situado na Rua dos Topázios n° 56, no bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, tornando nulo os efeitos gerados pela Lei n° 4156, de 11 de setembro de 2003;

Art. 2° - Promovido o destombamento fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no Art. 1°;

Art. 3° - As atividades comerciais que vierem a ser desenvolvidas no imóvel mencionado no art. 1°, não poderão incorrer na alienação de bens existentes nas partes interna e externa do imóvel Cinema Guaraci, bem como garantir sua preservação ;

Art. 4° - As áreas do imóvel que não vierem a ser utilizadas comercialmente, poderão ter como destinação o desenvolvimento de atividades de caráter cultural ou educacional;

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, em 28 de abril de 2005.



DEPUTADO PEDRO FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Os bairros mais afastados do Centro da Cidade do Rio de Janeiro foram os que primeiro e mais fortemente sofreram com o surgimento dos "Shopping Centers". Seus estabelecimentos de comércio perderam força e clientela, tornando-os pontos comercialmente vazios, quase fantasmas.
É expressivo o número de estabelecimentos comerciais que deixaram de funcionar, desvalorizando o imóvel, seu entorno e bairro.
O Cinema Guaraci é vítima deste problema. Localizado na Praça Oito de Maio, no bairro de Rocha Miranda, foi inaugurado com pompa e circunstância, merecendo reportagens em todos os jornais existentes à época. A repercussão foi em toda a cidade.
O mobiliário interno, adornos e equipamentos, vieram de várias partes do mundo. Foi a celebração de um apogeu que, infelizmente, os tempos futuros derrubaram.
O ato de tombamento do Cinema Guaraci, que a comunidade carinhosamente chama de Cine Guaraci, já foi objeto de iniciativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal do Rio de Janeiro ), que não foi levado até o final, por justos motivos.
Partiu, esta decisão, da convicção de que conferir a uma parte da área do imóvel , uso comercial, poderia viabilizar não só sua conservação, como a implantação de centros de atividades culturais no local.
Os comerciantes e moradores do bairro, em alentado abaixo-assinado que segue anexo a esta justificativa, expressam sua vontade e solicitam que seja promovido ato de destombamento do Cine Guaraci: não só para que ele possa abrigar tanto atividades comerciais, como, de acordo com as possiblidades, as de caráter cultural ou educacional.
O expressivo número de assinaturas define, com nitidez, a real vontade da comunidade ativa de Rocha Miranda.
Estas as razões que fundamentam a apresentação deste projeto de lei à deliberação do Plenário desta Casa de Leis, sempre louvando as nobres intenções que motivaram o Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Melo, autor do Projeto de Lei que originou a Lei n° 4156, de 11 de setembro de 2003.
Buscar e propor o bem melhor para a comunidade de Rocha Miranda, com a preservação e utilização múltipla do Cinema Guaraci, é o que pretendo atingir.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20050302450AutorPEDRO FERNANDES
Protocolo6748/2005Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2005Despacho 04/28/2005
Publicação 04/28/2005Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação e Cultura
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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