Resultado Final



Informações Básicas

Código20060303364 Protocolo
AutorPAULO MELO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/26/2006 Despacho 04/26/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/25/2006 Tipo de ResultadoLei

Número
da Lei		4814/2006 Data da Lei07/18/2006

Datas de Publicações

D.O.I07/19/2006 D.O. II

Observações:



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