Tramitação de Resultado Final

Resultado Final

Informações Básicas

Código	20030300507	Protocolo	3384/2003
Autor	INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/17/2003

Despacho

06/24/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/14/2004

Tipo de Resultado

Lei

Número
da Lei

4318/2004

Data da Lei

05/06/2004

Datas de Publicações

D.O.I

05/07/2004

D.O. II

Observações:

Atalho para outros documentos