Resultado Final



Informações Básicas

Código20060501426 Protocolo
AutorSIVUCA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/27/2006 Despacho 04/27/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/07/2006 Tipo de ResultadoResolução

Número
da Lei
1196/2006 Data da Lei06/06/2006

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II06/07/2006

Observações:



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