Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 4.693/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 3759/2006, “ALTERA A LEI 4693/2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA”.


Autor: Deputado Paulo Melo

Relator: Deputado Pedro Paulo


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se de exame do Projeto de Lei n° 3759/2006, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que altera a Lei n° 4693/2005, que dispõe sobre a comercialização de produtos saneantes sem dispositivo de segurança, na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR

A matéria do presente projeto de lei é de grande valia, pois visa alterar o artigo 1° da Lei n° 4693/2005, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, para que somente os produtos saneantes fortemente ácidos ou fortemente alcalinos sejam obrigados a conter dispositivo de segurança à prova de abertura por crianças, tornado-o mais adequado à Resolução ANVISA n° 163/2001, pois, com a atual redação, todos os produtos saneantes são obrigados a conter dispositivo de segurança. Ademais, a colocação do dispositivo de segurança para todos os produtos saneantes, mesmo os mais inofensivos, como sabão de coco, sabão em pó e detergentes, acarretaria um aumento no valor final da mercadoria, em virtude do encarecimento da produção com a obrigatória implantação do novo maquinário.
Diante do exposto emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3759/2006.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2007.

(a) Deputado Pedro Paulo – Relator.

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3759/2006.

Sala das Comissões, 09 de maio de 2007.

(a)Deputados: Pedro Paulo – Presidente; Jodenir Soares, Vice-Presidente; André do PV, André Correa.

Informações Básicas


Código

20060303759

Protocolo

30124/2006

Autor

PAULO MELO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

12/20/2006

Despacho

12/20/2006

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

04/20/2007

Data de Prazo

05/04/2007


Comissão

Comissão de Saneamento Ambiental

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20060303759

Data da Distribuição

04/20/2007


Ata


T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

PEDRO PAULO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Favorável

Data da Reunião

05/09/2007
Publicação do Parecer05/18/2007



Ata


T. Reunião


Observações:



Atalho para outros documentos