Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3364/2006

EMENTA:

ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Autor(es): Deputado PAULO MELO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1 º - Fica denominada “Wilson Mendes”, a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Sobrinho, 26 de abri de 2006.

Deputado PAULO MELO
Líder da Bancada do PMDB

JUSTIFICATIVA

A sugestão da referida denominação tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso Dr. WILSON DA SILVA MENDES, um dos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em Cabo Frio, no ano de 1945. Foi eleito vereador pelo referido Partido em 1945 e reeleito em 1958, ano que Edílson Duarte assumiu a Prefeitura. Trata-se, portanto, de uma proposição voltada para a trajetória política de um líder local. Wilson Mendes nasceu no Bairro Retiro, Município de São Pedro D’Aldeia, no dia 18 de março de 1925. Filho de Carlos da Silva Mendes e de Zulmira da Silva Mendes, ambos lavradores. Aos onze anos passou a estudar no Grupo Escolar Jansen de Melo, em Cabo Frio, atual Colégio Estadual Ismael Gomes de Azevedo. Cursou o ginasial, o científico e o técnico em contabilidade em colégio interno – Instituto Granbery, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Mais tarde, graduou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
Seu envolvimento com a política teve origem familiar, uma vez que seu pai, conhecido por Carlito, havia sido vereador em São Pedro D’Aldeia e possuía estreitas relações com Badger da Silveira, Roberto da Silveira e Hipólyto da Silva Porto, quadros políticos atuantes no Rio de Janeiro, naquele contexto, que habitualmente freqüentavam a casa de seus pais. Foi numa campanha de Hipólyto Porto a deputado estadual que a expressiva atuação política de Wilson Mendes acabou sendo notada, vindo a ser incentivado a ingressar na política. Sua formação política está ligada à condição de trabalhador envolvido em instituições sindicais, aumentando assim, seu compromisso com as lutas sociais.
Wilson Mendes foi funcionário da Companhia Nacional de Álcalis, não sendo possível, no entanto, precisar o período, pois a documentação da fábrica e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos Químicos foram confiscadas pela intervenção Militar de 64.
A candidatura de Wilson Mendes a Prefeito em 1962, lembrava aos seus eleitores sua passagem pela Álcalis. Devido ao seu desempenho como vereador, acabou sendo escolhido para a disputa do executivo municipal. Wilson Mendes contava com o apoio do meio sindical devido às lutas travadas em benefício da classe trabalhadora. Numa disputa acirrada com o seu adversário, Antônio de Macedo Castro, do Partido Social Democrático (PSD), acabou derrotado em Roça Velha, no Arraial do Cabo.
Já em 1964, Wilson Mendes, enquanto Deputado, esteve sempre em busca de melhorias para os Municípios da Região dos Lagos, sobretudo Cabo Frio. Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, deplorou o funcionamento precário do serviço de abastecimento de água na cidade, sendo incansável na luta pela construção da nova adutora de Juturnaíba que supria a região, até então, submetida às concessões da Álcalis que, devido a sobrecarga e a demanda da própria fábrica, suspendia o abastecimento à população. Preocupou-se com as condições a que estavam sujeitos os salineiros e seu sindicato, intervindo junto ao Governo Federal, para viabilizar um convênio com o Instituto Brasileiro do Sal, a título de assistência social; requereu a regulamentação da lei que concedia o direito de férias para os trabalhadores avulsos da estiva; solicitou o saneamento do Bairro São Cristóvão. Requereu ainda a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica de 20 Km, que iria alcançar o Bairro Porto do Carro, de Cabo Frio até Armação dos Búzios, oferecendo energia em tempo integral à população, que dispunha de luz somente à partir das 17 horas e apenas até às 00:00h.
Foi responsável pela instalação de rede de energia elétrica no Bairro de Nova Brasília, em Cabo Frio. Conseguiu subvenções e verbas para o Hospital Santa Isabel, em Cabo Frio e para o Hospital das Missões, em São Pedro D’Aldeia, bem como a construção de postos de saúde em toda a Região dos Lagos, além de providências para a reabertura do Posto de Saúde de São Vicente de Paula, em Araruama. Clubes, escolas, teatro amador e entidades diversas foram beneficiados por recursos públicos, através da sua iniciativa. Projeto de sua autoria, conferiu as Associações Comerciais, Industriais e Agrícolas de Cabo Frio, o título de Utilidade Pública. Muitos foram os projetos, as indicações e os requerimentos impetrados pelo então deputado.
Sua atuação política no Legislativo Estadual demonstraram o seu perfil combativo na defesa da legalidade democrática.
A trajetória de Wilson Mendes, como de muitos brasileiros, foi singrada pelos acontecimentos de 64. Wilson Mendes perdeu o seu mandato de Deputado Estadual e teve seus direitos políticos suspensos por dez anos. Um corte profundo e doloroso para aquele que tinha projetos de transformar a sociedade brasileira em uma sociedade mais justa.
Estão registradas nesta proposição apenas algumas de suas qualidades pessoais e características de personalidade política, mas que julgamos suficientes para justificar a homenagem que pretendemos, de atribuir a denominação de WILSON MENDES, à ponte sobre o Canal Itajuru, no Município de Cabo Frio.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código 20060303364 Autor PAULO MELO

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 04/26/2006 Despacho 04/26/2006

Publicação 04/27/2006 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3364/2006

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20060303364

ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. => 20060303364 => {Constituição e Justiça Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } 04/27/2006 Paulo Melo

Distribuição => 20060303364 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20060303364 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2006

Distribuição => 20060303364 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: DICA => Proposição 20060303364 => Parecer: Favorável 06/06/2006

Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 06/08/2006

Despacho => 20060303364 => Proposição => => Deliberação de Plenário na 50ª Sessão Ordinária ocorrida dia 08/06/2006. Aprovado em 1ª Retorna em 2ª Discussão. 06/09/2006

Discussão Primeira => 20060303364 => Proposição => Encerrada sem debates 06/09/2006

Votação => 20060303364 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/09/2006

Despacho => 20060303364 => Proposição => => Deliberação de Plenário na 55ª Sessão Ordinária ocorrida dia 22/06/2006. Aprovado Vai a Autógrafo. 06/23/2006

Discussão Segunda => 20060303364 => Proposição => Encerrada sem debates 06/23/2006

Votação => 20060303364 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/23/2006

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/26/2006

Resultado Final => 20060303364 => Lei 4814/2006 07/19/2006

Ofício Origem: Poder Executivo => 20060303364 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/03/2006

Arquivo => 20060303364 07/12/2007

Código	20060303364	Autor	PAULO MELO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	04/26/2006	Despacho	04/26/2006
Publicação	04/27/2006	Republicação